TJAL - 0701401-18.2023.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 21:46
Certidão sem Prazo
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
-
20/08/2025 14:16
Ato Publicado
-
20/08/2025 09:56
Intimação / Citação à PGE
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701401-18.2023.8.02.0046/50000 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Liliane Santos de Souza - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) -
19/08/2025 15:16
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 15:16
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
18/08/2025 18:33
Certidão sem Prazo
-
07/08/2025 14:07
Ato Publicado
-
06/08/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
-
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701401-18.2023.8.02.0046/50000 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Liliane Santos de Souza - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) -
04/08/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 09:34
Incluído em pauta para 04/08/2025 09:34:01 local.
-
01/08/2025 10:55
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 13:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
31/07/2025 13:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
30/07/2025 15:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/07/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 14:12
Ciente
-
11/07/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 11:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/07/2025 07:40
Ato Publicado
-
03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
-
01/07/2025 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 17:07
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 16:55
Incidente Cadastrado
-
14/05/2025 12:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
14/05/2025 12:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 09:47
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/05/2025 09:45
Cessado o sobrestamento do processo
-
07/05/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/10/2024 12:44
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
15/10/2024 12:44
Vinculação de Tema
-
09/10/2024 23:47
Decisão Monocrática cadastrada
-
25/09/2024 09:03
Ciente
-
20/09/2024 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 02:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/09/2024 13:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/09/2024 13:31
Intimação / Citação à PGE
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30/08/2024 11:04
Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
-
30/08/2024 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2024 12:14
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
12/08/2024 08:17
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
09/08/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2024 12:05
Ciente
-
26/07/2024 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2024 01:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/06/2024 10:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/06/2024 08:15
Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
-
14/06/2024 08:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 09:36
Conclusos para despacho
-
26/05/2024 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2024 16:18
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
21/05/2024 13:45
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/05/2024 13:45
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
07/05/2024 16:54
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/05/2024 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2024 13:18
Ciente
-
04/04/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/03/2024 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2024 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/03/2024 14:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/03/2024 14:57
Intimação / Citação à PGE
-
08/03/2024 14:57
Vista / Intimação à PGJ
-
08/03/2024 11:59
Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
-
08/03/2024 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2024 14:54
Acórdãocadastrado
-
07/03/2024 09:46
Processo Julgado Sessão Presencial
-
07/03/2024 09:46
Conhecido o recurso de
-
06/03/2024 17:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 14:00
Processo Julgado
-
26/02/2024 11:30
Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
-
26/02/2024 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/02/2024 16:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2024 12:25
Incluído em pauta para 22/02/2024 12:25:45 local.
-
22/02/2024 10:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
11/12/2023 13:22
Conclusos para julgamento
-
11/12/2023 13:22
Volta da PGJ
-
11/12/2023 13:22
Ciente
-
11/12/2023 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/12/2023 10:45
Juntada de Petição de parecer
-
08/12/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2023 01:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/11/2023 15:03
Vista / Intimação à PGJ
-
14/11/2023 11:40
Solicitação de envio à PGJ
-
16/10/2023 13:05
Conclusos para julgamento
-
16/10/2023 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/10/2023 13:05
Distribuído por sorteio
-
16/10/2023 13:02
Registrado para Retificada a autuação
-
16/10/2023 13:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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