TJAL - 0701371-69.2023.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 17:42
Ato Publicado
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12/08/2025 15:47
Documento sem Ato para Cumprir
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701371-69.2023.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e outro - Recorrido: Jose Adevan Barbosa Lins - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701371-69.2023.8.02.0082, em que figuram, como recorrente, Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e outro, e, como recorrido, Jose Adevan Barbosa Lins, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se a recorrente em honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Custas finais devidas.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.
ENTIDADE ASSOCIATIVA.
EXCLUSÃO DE ASSOCIADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA..
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTIDADE SINDICAL (SINDICONTAS/AL) CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA EXCLUSÃO DO RECORRIDO DE SEUS QUADROS ASSOCIATIVOS, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO RECORRIDO DO QUADRO ASSOCIATIVO DO SINDICONTAS/AL, SEM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; (II) DETERMINAR SE A EXCLUSÃO IRREGULAR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A EXCLUSÃO DO RECORRIDO DO QUADRO ASSOCIATIVO DO SINDICONTAS/AL OCORREU SEM A INSTAURAÇÃO FORMAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ÉTICA, SEM A GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, E SEM DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO, EM AFRONTA AO QUE DISPÕE O ESTATUTO DA ENTIDADE E O ART. 5º, INCISO LV, DA CF/1988. 2) A INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL TORNA O ATO DE EXCLUSÃO NULO DE PLENO DIREITO, MESMO TRATANDO-SE DE ENTIDADE PRIVADA, POIS TAIS GARANTIAS SE APLICAM TAMBÉM A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS EXERCIDOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS. 3) A EXCLUSÃO SUMÁRIA GEROU CONSTRANGIMENTO PERANTE A CATEGORIA PROFISSIONAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. 4) A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS FINS COMPENSATÓRIOS E PUNITIVOS DA REPARAÇÃO CIVIL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, O GRAU DE CULPA DA ENTIDADE E AS CONDIÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1) A EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DE ENTIDADE SINDICAL, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É NULA POR VIOLAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2) A EXCLUSÃO IRREGULAR, COM EXPOSIÇÃO E CONSTRANGIMENTO DO ASSOCIADO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ILÍCITO, OBSERVANDO OS FINS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS DA MEDIDA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lozinny Henrique Gama Farias (OAB: 14640/AL) - Luiz Carlos Almeida Belo (OAB: 12384/AL) -
08/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 12:23
Processo Julgado Sessão Virtual
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08/08/2025 12:23
Conhecido o recurso de
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04/08/2025 18:26
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701371-69.2023.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria de Fátima Ramires Lima Maurício - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Recorrido: Jose Adevan Barbosa Lins - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Lozinny Henrique Gama Farias (OAB: 14640/AL) - Luiz Carlos Almeida Belo (OAB: 12384/AL) -
16/07/2025 13:45
Ato Publicado
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 16:55
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 17:30
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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31/05/2024 09:40
Conclusos para julgamento
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31/05/2024 09:40
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2024 09:40
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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31/05/2024 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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31/05/2024 08:49
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao #{destino}
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24/05/2024 10:26
Conclusos para julgamento
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23/05/2024 19:18
Distribuído por sorteio
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23/05/2024 18:33
Registrado para Retificada a autuação
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22/05/2024 10:33
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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