TJAL - 0701416-88.2022.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
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26/08/2025 16:21
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701416-88.2022.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Iracema Francisca da Silva - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO PESSOAL.
REVISÃO DE CLÁUSULAS.
JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO DECISÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AFASTANDO O PLEITO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OBSCURIDADE POR DEIXAR DE ENFRENTAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRECEDENTE RESP 1.821.182/RS E À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DETIDAMENTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A TAXA DE JUROS APLICADA, COMPARANDO-A COM A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME METODOLOGIA ADOTADA NO RESP 1.821.182/RS, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.4.
O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E A FIXAÇÃO DOS JUROS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TENDO ANALISADO OS CONTRATOS INDIVIDUALMENTE E IDENTIFICADO TAXA ANUAL SUPERIOR A 700%, O QUE JUSTIFICA A CONCLUSÃO ADOTADA.5.
A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FOI MANTIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E NO PARCIAL ÊXITO DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À DEVOLUÇÃO EM SIMPLES, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO.6.
O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES CITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE DE FORMA CLARA E COERENTE SUA CONCLUSÃO, COMO OCORREU NO CASO.IV.
DISPOSITIVO7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.
DECL.
NOS EMB.
DECL.
NO A.
G.
REG.
NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) -
24/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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24/08/2025 10:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/08/2025 10:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 22:43
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 12:44
Ato Publicado
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08/08/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 15:35
Incluído em pauta para 08/08/2025 15:35:36 local.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701416-88.2022.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Iracema Francisca da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0701416-88.2022.8.02.0056, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDA.
RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas pela instituição financeira e a consumidora contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contrato de empréstimo, determinou a aplicação da taxa média de mercado e autorizou a restituição simples dos valores pagos a maior, distribuindo os ônus sucumbenciais proporcionalmente entre as partes.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) a validade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; e (ii) a configuração de dano moral indenizável.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ, admitindo-se a revisão das cláusulas contratuais com base na função social dos contratos, na boa-fé objetiva e na possibilidade de mitigação do princípio do pacta sunt servanda. 4.
As taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos sub judice são manifestamente abusivas, pois em muito superam os parâmetros definidos pela jurisprudência do STJ, que considera admissível a cobrança de juros de até três vezes a taxa média de mercado para contratos da mesma natureza. 7.
Ante a abusividade das tarifas estipuladas, deve ser utilizada a taxa média divulgada pelo Bacen para os contratos de empréstimo pessoal não consignado para o período de cada contratação. 8.
Diante da existência de disposições ilegais e/ou abusivas no contrato sub judice, deve ser estabelecida a devolução dos valores cobrados. 9.
A mera cobrança de tarifas abusivas não enseja a caracterização de danos morais. 10.
A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais deve ser mantida IV.
DISPOSITIVO 8.
Apelação cível interposta pelo consumidor conhecida em parte e desprovida.
Apelação cível interposta pela instituição financeira desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º; CPC, 85 e 98.
Súmulas 297 e 382 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1837434 SP 2019/0211939-5, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - terceira turma, Data de Publicação: DJe 05/12/2019 RSDCPC vol. 123 p. 123; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.027.323/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.
Em suas razões recursais (págs. 1/8), alega a ocorrência de obscuridade da decisão quanto a ausência de análise das peculiaridades do caso concreto, mormente no que tange à inobservância do Resp 1.821.182/RS.
Por isso, requer a reforma do julgado.
Requer, ao final, o prequestionamento da matéria e a inversão do ônus de sucumbência.
Contrarrazões em que o embargado requereu a rejeição do recurso (págs. 14/16). É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 18:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 13:35
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 06:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/06/2025 02:18
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:28
Ato Publicado
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28/05/2025 10:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/05/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 12:21
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 10:47
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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