21/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVANA LOPES RIBEIRO (OAB 20269A/AL), ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADV: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB 10309/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP) - Processo 0701365-90.2023.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria da Paz da Silva SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - À luz do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos acima delineados, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão disso, a) DECLARO inexistente os contratos de cartão de crédito - RMC, mencionado na inicial; b) CONDENO o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, corrigidos de acordo com o IPCA e com incidência de juros moratórios de 1%desde a citação.

A partirdo dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; c) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024 que alterou o art. §1º do artigo 406 do Código Civil, os juros de mora deverão ser pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetáriaIPCA; e d) A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, DETERMINO que os valores depositados em sua conta ou eventualmente utilizados sejam compensados com os valores a serem pagos pelo demandado.

CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico em relação a cada um dos contratos cuja existência não restou comprovada (art. 87, caput, do CPC).

Transitada em julgado, ao arquivo.

P.R.I.
18/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 23:10

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:41

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 13:39:34, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
22/01/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
21/05/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 08:19

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:12

Recebido recurso eletrônico
22/02/2024 18:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/02/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 11:13

Decisão Proferida
15/02/2024 09:58

Conclusos para despacho
13/02/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 10:18

Indeferida a petição inicial
04/01/2024 22:36

Conclusos para despacho
12/12/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 10:42

Despacho de Mero Expediente
22/08/2023 01:12

Conclusos para despacho
09/08/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 16:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 12:39

Despacho de Mero Expediente
30/07/2023 16:50

Conclusos para despacho
30/07/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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