TJAL - 0701427-58.2024.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701427-58.2024.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Luzenilda Francisca dos Santos - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. / 2025 01.
Considerando que o presente feito foi julgado em segunda instância em 17 de julho de 2025, e que a parte Estado de Alagoas interpôs Recurso Extraordinário em 18 de agosto de 2025, alegando violação aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal, versando sobre a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo de demandas envolvendo procedimentos de saúde de alta complexidade financiados pela Média e Alta Complexidade (MAC) e consequente competência da Justiça Federal, REMETAM-SE os autos à Presidênciadeste Tribunal para o devido juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. 02.
Publique-se e Cumpra-se.
Maceió, 28 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP) -
20/08/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:04
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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20/08/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 11:14
Incidente Cadastrado
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17/08/2025 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
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17/08/2025 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 10:46
Vista / Intimação à PGJ
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06/08/2025 10:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/08/2025 10:45
Intimação / Citação à PGE
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:49
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701427-58.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Luzenilda Francisca dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença em todos os seus termos, com a ressalva do Desembargador Alcides Gusmão da Silva quanto à necessidade de seguir os pareceres do NATJUS.
Em consequência, majoro os honorários advocatícios de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a serem pagos ao FUNDEPAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
CIRURGIA CARDÍACA DE ALTA COMPLEXIDADE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
PRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
PREVALÊNCIA DO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE.
RISCO DE VIDA COMPROVADO.
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE DEMONSTRADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR LUZENILDA FRANCISCA DOS SANTOS EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA DE TROCA VALVAR MÚLTIPLA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO DE GRAVE COMPROMETIMENTO CARDÍACO COM RISCO IMINENTE DE ÓBITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E, POR CONSEGUINTE, SE A JUSTIÇA ESTADUAL SERIA INCOMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA; (II) ESTABELECER SE OS SUBSÍDIOS MÉDICOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS NA PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.III.
RAZÕES DE DECIDIR03. À LUZ DO TEMA 793 DO STF, OS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, MESMO EM PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE.04.
A CLASSIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TROCA VALVAR MÚLTIPLA COMO DE ALTA COMPLEXIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, QUE, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 8.080/1990, TEM COMPETÊNCIA PARA GERIR SISTEMAS DE SAÚDE DE REFERÊNCIA REGIONAL E EXECUTAR AÇÕES SUPLETIVAS.05.
O RELATÓRIO MÉDICO DO CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR QUE ACOMPANHA A PACIENTE ATESTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A URGÊNCIA DA CIRURGIA E O RISCO DE ÓBITO, PREVALECENDO SOBRE O PARECER DO NATJUS, QUE NÃO CONTESTA O DIAGNÓSTICO, MAS APENAS SUGERE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL.06.
A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A PREPONDERÂNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE NO JULGAMENTO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE SEU CONHECIMENTO DIRETO E EVOLUTIVO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.07.
ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ESTADO, COM BASE NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 09.
EM AÇÕES DE SAÚDE PLEITEANDO PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, MANTÉM-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS CONFORME TEMA 793 DO STF, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 16, 17 E 18; LEI Nº 7.347/1985, ART. 18; CC, ARTS. 264 E 275; CPC, ART. 113.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.03.2015 (TEMA 793); STF, RE 855.178 ED, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; TJAL, APCIV Nº 0719836-44.2024.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO BITTENCOURT, J. 20.02.2025; TJAL, APCIV Nº 0701230-80.2022.8.02.0051, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 30.01.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP) -
22/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:36
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 13:58
Ato Publicado
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04/07/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:04
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:04:26 local.
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04/07/2025 12:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/05/2025 08:57
Conclusos Para Julgamento
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27/05/2025 08:57
Ciente
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27/05/2025 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:02
Juntada de Petição de Parecer
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23/05/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 01:10
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:20
Vista / Intimação à PGJ
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 18:30
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 18:06
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 10:01
Conclusos Para Julgamento
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28/04/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 10:01
Distribuído por Sorteio
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28/04/2025 09:56
Registrado para Retificada a autuação
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28/04/2025 09:56
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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