05/09/2025 10:34

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/09/2025 10:34

Baixa Definitiva
05/09/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 15:41

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701401-11.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Maria Elvira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposta para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da demanda; b) CONDENAR a instituição financeira à restituição, em dobro, das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora; c) DETERMINAR a compensação do montante a ser restituído com o valor efetivamente disponibilizado pela instituição financeira ao consumidor, conforme comprovado nos autos; d) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Consectários legais e honorários sucumbenciais nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VENDA CASADA E FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR MARIA ELVIRA DA SILVA CONTRA O BANCO BMG S/A, QUESTIONANDO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SUSTENTANDO NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PLEITEANDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA CONTESTA DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE GERAVA COBRANÇA APENAS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA, PERPETUANDO O ENDIVIDAMENTO COM JUROS ELEVADOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VENDA CASADA E FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO E O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: APLICADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CDC (ART. 27), SENDO A AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO.2) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA: RECONHECIDA A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL, COM DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, EQUIPARANDO-SE À CONTRATAÇÃO PRESENCIAL.3) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA: IDENTIFICADA PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE EM CONDICIONAR O CARTÃO DE CRÉDITO AO DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA, SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO "EFEITO CASCATA" DO ENDIVIDAMENTO.VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A DINÂMICA DOS DESCONTOS MÍNIMOS E O REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR COM JUROS ELEVADOS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA: APLICAÇÃO DO CDC COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO: CONFIGURADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO INDUZIR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISFARÇADO DE CARTÃO DE CRÉDITO, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANO MORAL IN RE IPSA: PRESUNÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFETANDO A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DA PESSOA.QUANTUM INDENIZATÓRIO: FIXAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS PELO TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS; C) DETERMINAR COMPENSAÇÃO COM VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS; D) CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORARTS. 6º, II E III; 14; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDCART. 944 DO CÓDIGO CIVILSÚMULAS 297, 43 E 362 DO STJTJ-AL - AC: 07127425520188020001 (DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO)TJ-AL - AC: 0715118-43.2020.8.02.0001 (DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO)STJ - RESP 1495920 DF (MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO)STJ - AGRG NO ARESP: 196158 CE (MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 1770A/PE) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)
07/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:39

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:39

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:35

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701401-11.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Maria Elvira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 1770A/PE) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)
24/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:59

Incluído em pauta para 24/07/2025 08:59:37 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701401-11.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Maria Elvira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Klever Rêgo Loureiro Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 1770A/PE) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)
23/07/2025 16:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/03/2025 13:53

Ciente
04/03/2025 18:01

Juntada de Petição de
26/02/2025 09:37

Ciente
21/02/2025 19:06

Juntada de Documento
21/02/2025 19:06

Juntada de Documento
21/02/2025 19:06

Juntada de Documento
21/02/2025 19:06

Juntada de Documento
21/02/2025 19:06

Juntada de Documento
21/02/2025 19:06

Juntada de Documento
21/02/2025 19:06

Juntada de Documento
21/02/2025 19:06

Juntada de Documento
21/02/2025 19:06

Juntada de Documento
21/02/2025 19:06

Juntada de Petição de
21/01/2025 00:00

Publicado
15/01/2025 13:55

Conclusos
15/01/2025 13:55

Expedição de
15/01/2025 13:55

Distribuído por
15/01/2025 13:35

Registro Processual
15/01/2025 13:35

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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