22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:27

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701396-54.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Bradesco S.a. - Recorrida: Rosana Caparica Alexandre - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701396-54.2024.8.02.0080, em que figuram, como parte recorrente, Banco Bradesco S.A., e, como parte recorrida, Rosana Caparica Alexandre, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A PARTE RECORRENTE ALEGOU LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HÁ LITISPENDÊNCIA OU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE DEMANDA ANTERIOR COM OBJETO DISTINTO; E(II) A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRREJEITADAS AS PRELIMINARES, POIS A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA POSSUI PARTES E OBJETOS DISTINTOS; A INSCRIÇÃO REALIZADA DECORREU DE DÉBITO NÃO COMPROVADO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO; O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM RAZÃO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, SENDO DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO; O VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.

DISPOSITIVO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA PROFERIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Vanessa Rodrigues Alcântara de Oliveira (OAB: 16128/AL)
20/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:10

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:10

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:36

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:53

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:45

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/02/2025 10:46

Conclusos
06/02/2025 10:46

Expedição de
06/02/2025 10:45

Distribuído por
06/02/2025 10:43

Registro Processual
06/02/2025 10:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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