TJAL - 0701413-98.2020.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 09:40
Ato Publicado
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17/07/2025 08:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/07/2025 08:10
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701413-98.2020.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Gaspar Correia da Silva Filho - Embargada: Maria de Lourdes Correia Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, ante a ausência de vícios no acórdão recorrido. É como voto.
Após o decurso do prazo, não havendo insurgência, proceda-se à devida baixa/arquivamento.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.
CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ORA EMBARGADA, MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11%, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO, ALEGANDO QUE O BENEFÍCIO NÃO TERIA SIDO CONCEDIDO À PARTE EMBARGADA, E REQUER A EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EMBARGADA, DIANTE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE RESTRINGEM ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA REEXAME DA MATÉRIA.4NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POIS, EMBORA INICIALMENTE INDEFERIDO O BENEFÍCIO, HOUVE PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDENDO A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EMBARGADA, CONFORME RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.5.INEXISTENTE QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO, REVELA-SE O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2.
A CONCESSÃO SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, DJE 19.12.2016; STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, J. 08.11.2017, DJE 14.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) - Willian Souza de Andrade (OAB: 9938/AL) -
16/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:06
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2025 11:06
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:01
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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09/06/2025 12:28
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 15:45
Ato Publicado
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27/05/2025 17:04
Determinação de Citação
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26/05/2025 13:51
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 10:55
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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