20/05/2025 11:33

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:59

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 12:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 12:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 09:27

Ciente
27/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 10:53

Intimação / Citação à PGE
11/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
07/02/2025 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 16:39

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
07/02/2025 16:39

Vinculação de Tema
07/02/2025 16:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/10/2024 09:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/10/2024 07:49

Conclusos para despacho
15/10/2024 07:49

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 10:17

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 16:19

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
12/06/2024 16:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/06/2024 16:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/06/2024 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/06/2024 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2024 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2024 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 09:53

Vista / Intimação à PGJ
26/03/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 09:51

Intimação / Citação à PGE
26/02/2024 11:21

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2024 14:32

Acórdãocadastrado
23/02/2024 14:48

Processo Julgado Sessão Presencial
23/02/2024 14:48

Conhecido o recurso de
23/02/2024 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 09:30

Processo Julgado
07/02/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 10:46

Incluído em pauta para 06/02/2024 10:46:45 local.
29/01/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 08:13

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
26/01/2024 09:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/01/2023 23:05

Conclusos para julgamento
31/01/2023 22:39

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2023 22:14

Processo Transferido
30/01/2023 12:29

Pedido de Transferência de Processos
19/10/2022 08:24

Conclusos para julgamento
19/10/2022 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2022 09:55

Processo Transferido
05/10/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:11

Conclusos para julgamento
29/09/2022 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2022 09:45

Processo Transferido
20/09/2022 14:46

Pedido de Redistribuição
20/09/2022 13:34

Conclusos para julgamento
20/09/2022 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2022 17:02

Juntada de Petição de parecer
19/09/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 00:20

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2022 09:33

Vista / Intimação à PGJ
26/08/2022 13:04

Solicitação de envio à PGJ
05/11/2021 13:12

Conclusos para julgamento
05/11/2021 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2021 13:11

Distribuído por dependência
04/11/2021 13:04

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2021 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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