26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701487-22.2024.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Francisco Martins da Silva - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO PRECEDENTE DO STJ (ERESP 1.413.542/RS) E À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO APLICAR CORRETAMENTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR.A DECISÃO EMBARGADA RECONHECE EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DA MODULAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO.A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA CONSTA EXPRESSAMENTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REINTERPRETAÇÃO DA DECISÃO, SOBRETUDO QUANDO OS FUNDAMENTOS FORAM ENFRENTADOS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL)
24/08/2025 10:52

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:44

Ato Publicado
08/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:20

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:20:04 local.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701487-22.2024.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Francisco Martins da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Banco Bmg S/A em face do Acórdão de págs. 201/221, que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, para reformar a sentença, declarar a nulidade de cláusulas contratuais, e condenar o banco à restituição em dobro de valores, ao pagamento de danos morais, e determinar a compensação de créditos.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão.

Aponta que o julgado não se manifestou sobre a correta aplicação da modulação de efeitos de precedente do STJ acerca da restituição em dobro.

Alega, ainda, que a decisão foi omissa por não determinar a compensação dos valores recebidos pelo autor.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios, determinando a restituição na forma simples e a compensação dos valores.

Intimado, o embargado, Francisco Martins da Silva, manifestou-se às págs. 10/11 (dos autos do recurso), defendendo que a decisão não padece de vícios e que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, o que é incabível.

Pugnou, assim, pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por recurso protelatório. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL)
11/07/2025 12:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/06/2025 15:03

Ciente
03/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:43

Ciente
30/05/2025 12:32

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/05/2025 12:08

Ciente
30/05/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:50

Incidente Cadastrado
23/05/2025 18:34

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
21/05/2025 15:33

Processo Julgado Sessão Presencial
21/05/2025 15:33

Conhecido o recurso de
21/05/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Processo Julgado
06/05/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 14:02

Incluído em pauta para 05/05/2025 14:02:32 local.
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
07/02/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 16:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/11/2024 18:10

Conclusos para julgamento
29/11/2024 18:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 18:10

Distribuído por sorteio
29/11/2024 17:59

Registrado para Retificada a autuação
29/11/2024 17:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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