28/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 11237/AL), ADV: TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 24687/PE) - Processo 0701488-68.2020.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - EXEQUENTE: B1Condomínio Residencial Parque Paraíso das ÁguasB0 - EXECUTADA: B1Ligia Maria de Araújo SilvaB0 - Cuida-se de embargos à execução opostos pelo embargante, alegando, em síntese, a impossibilidade de adimplir integralmente o valor executado, razão pela qual requer o parcelamento da dívida em prestações mensais superiores ao Art. 916 CPC.

A parte exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência de fundamento legal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil, os embargos à execução são cabíveis para arguir matérias de defesa típicas, tais como: nulidade do título, excesso de execução, inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta, entre outras.

Contudo, no caso dos autos, o embargante limitou-se a requerer o parcelamento da dívida em parcelas mensais, sem alegar qualquer das hipóteses legais que autorizam a oposição dos embargos, conforme elencadas no referido artigo.

Ainda que se considere o pedido de parcelamento à luz do art. 916 do CPC, referido dispositivo estabelece que o executado poderá, no prazo legal, requerer o parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais corrigidas, mediante o depósito inicial de 30% do valor da execução, hipótese que não se observa no presente caso.

Ademais, o parcelamento previsto no art. 916 não pode ser formulado dentro dos embargos, mas em requerimento próprio e tempestivo, antes de sua oposição.

Dessa forma, os embargos carecem de interesse jurídico e fundamento legal, tratando-se, em verdade, de tentativa de negociação que não se enquadra nas hipóteses de defesa previstas em lei.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução opostos pelo embargante.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 (se aplicável).

Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se com o regular prosseguimento da execução, observando-se eventuais requerimentos pendentes da parte exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,24 de julho de 2025.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
25/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 09:52

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:01

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 01:26

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 06:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 10:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:04

Expedição de Carta.
08/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:45

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 04:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:12

Expedição de Carta.
02/04/2025 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:38

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
04/12/2023 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/12/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:51

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 18:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 02:59

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:23

Expedição de Carta.
02/10/2023 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2023 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 13:21

improcedência
22/06/2023 11:22

Conclusos para despacho
19/06/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 18:13

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 14:08

Decisão Proferida
04/04/2023 11:56

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 08:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/01/2023 14:31

Expedição de Mandado.
06/01/2023 08:02

Expedição de Mandado.
06/01/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 14:18

Juntada de Informações
09/08/2022 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2022 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 13:53

Despacho de Mero Expediente
16/03/2022 12:31

Conclusos para despacho
09/03/2022 21:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2022 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 08:14

Expedição de Certidão.
21/11/2021 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2021 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2021 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 11:21

Expedição de Carta.
26/10/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 11:15

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
22/10/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2020 01:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2020 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2020 18:31

Arquivado Definitivamente
27/10/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 18:29

Expedição de Carta.
24/10/2020 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2020 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 14:07

Homologada a Transação
20/10/2020 15:06

Conclusos para despacho
13/10/2020 12:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 13:21

Expedição de Carta.
12/08/2020 17:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2020 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2020 17:16

Decisão Proferida
30/07/2020 07:22

Conclusos para despacho
29/07/2020 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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