TJAL - 0701505-76.2024.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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18/07/2025 11:18
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701505-76.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apte/Apdo: Maria Jocelina do Nascimento - Apdo/Apte: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Cuida-se de Apelação interposta pela Associação, na qual foi formulado pedido de concessão de gratuidade da justiça, com base no Art. 51 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, dispensa-se, em regra, a comprovação de hipossuficiência financeira por parte de entidades filantrópicas que prestam serviço à pessoa idosa.
Ocorre que, mesmo nessas hipóteses, a justiça gratuita não pode ser conferida indiscriminadamente, sendo necessária que a entidade demonstre, ao menos, que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, notadamente em casos como os dos autos, em que a Associação aufere contribuições de seus afiliados e estende suas atividades a pensionistas e beneficiários do INSS em geral.
Determinei, assim, a intimação da Associação para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprovasse a efetiva a prestação de serviços especificamente em benefício dos idosos.
No entanto, a parte Apelante não se manifestou, conforme certificado pela Secretaria.
Ante o exposto, considerando a ausência de manifestação e, consequentemente, não comprovação de que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Apelante e determino que comprove o pagamento do preparo, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de deserção.
Intimem-se.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) -
17/07/2025 14:43
Indeferimento
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09/06/2025 11:32
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 17:18
Ato Publicado
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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28/05/2025 12:19
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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19/05/2025 17:08
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 17:08
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 09:26
Registrado para Retificada a autuação
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19/05/2025 09:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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