02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701494-44.2015.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelado: B B Nunes Filho- Me - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0701494-44.2015.8.02.0051, em que figuram, como parte apelante, o Município de Rio Largo, e, como parte apelada, a B B Nunes Filho - ME, devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular curso.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTERESSE DE AGIR.

BAIXO VALOR DA CAUSA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

ERRO DE PROCEDIMENTO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE APELANTE CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NA TESE FIRMADA NO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS DE COBRANÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1184, AUTORIZOU A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

CONTUDO, CONDICIONOU TAL MEDIDA À PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA, COMO A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO.4- A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA QUE DEMONSTRASSE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COBRANÇA OU SE MANIFESTASSE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5- A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO ANTES DA DECISÃO EXTINTIVA CARACTERIZA ERRO DE PROCEDIMENTO, O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADA AO ENTE PÚBLICO A CHANCE DE CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERADO PARA QUE SE MANIFESTE E, SE FOR O CASO, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS DE COBRANÇA. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO SOBRE O FUNDAMENTO DA DECISÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONSTITUI ERRO DE PROCEDIMENTO, O QUE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10 E 485, VI; CF/1988, ART. 97; LINDB, ART. 20; LEI FEDERAL Nº 12.767/2012; LEI FEDERAL Nº 9.492/1997, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 10; STF, TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208); STF, TEMA 109 (RE 591.033/SP); RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700175-07.2016.8.02.0051; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701140-48.2017.8.02.0051; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700057-89.2020.8.02.0051.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bernardo L.

G.

Barretto Bastos (OAB: 6920/AL)
22/08/2025 09:23

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701494-44.2015.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelado: B B Nunes Filho- Me - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Bernardo L.

G.

Barretto Bastos (OAB: 6920/AL)
12/08/2025 13:20

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 11:03

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 02:51

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 11:04

Vista / Intimação à PGJ
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 13:52

Determinada Requisição de Informações
16/05/2025 21:56

Conclusos para julgamento
16/05/2025 21:56

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 21:56

Distribuído por dependência
16/05/2025 08:00

Registrado para Retificada a autuação
16/05/2025 08:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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