03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701532-41.2024.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria de Fátima Barbosa - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PELO BANCO RÉU, CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO NÃO TER SE PRONUNCIADO QUANTO À NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO, QUANTO A PARTE DISPOSITIVA, QUE NÃO HAVERIA DETERMINADO A COMPENSAÇÃO DO VALOR AUFERIDO E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 NO CASO CONCRETO2.2 ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO QUANTO A CONVERSÃO CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO DESCRITA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.3.1.

ACÓRDÃO NÃO MENCIONA A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NÃO HÁ PREJUÍZO CAUSADO A PARTE EMBARGANTE.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E REJEITADO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 27 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:21

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701532-41.2024.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria de Fátima Barbosa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
15/08/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:20

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:20:48 local.
05/06/2025 09:52

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
03/06/2025 17:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/05/2025 09:14

Ciente
23/05/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:11

Ciente
07/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:10

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/04/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 08:35

Incidente Cadastrado
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/04/2025 14:48

Processo Julgado Sessão Presencial
15/04/2025 14:48

Conhecido o recurso de
15/04/2025 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:35

Processo Julgado
09/04/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 09:30

Adiado
09/04/2025 07:42

Ciente
08/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 15:18

Incluído em pauta para 28/03/2025 15:18:48 local.
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 17:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
13/03/2025 14:41

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 14:40

Distribuído por sorteio
13/03/2025 14:35

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2025 14:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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