22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701537-84.2024.8.02.0044/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargada: Cristiane Marcela Pepe - Embargado: Banco Inbursa S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, REJEITÁ-LO. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE MARGENS CONSIGNÁVEIS (LEI Nº 14.509/2022).

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTE EMBARGANTE, CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, LIMITOU OS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA LEI Nº 14.509/2022, QUE ESTABELECE MARGENS CONSIGNÁVEIS DISTINTAS E AUTÔNOMAS PARA EMPRÉSTIMOS - 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) - E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - 5% (CINCO POR CENTO) -, E SUSTENTA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE OBSERVOU A MARGEM LEGAL A ELE DESTINADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE SE O JULGADO DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.509/2022 E SOBRE A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE QUE OS DESCONTOS RESPEITARAM AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DISTINTAS PREVISTAS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MODALIDADE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS A SANAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPÔS FUNDAMENTAÇÃO CLARA, LÓGICA E COERENTE, ALINHADA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SEM INCORRER EM QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS.

A DECISÃO ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CAUSA, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SUPRIDA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA.5- A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO E VALORAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, E BUSCA, POR VIA TRANSVERSA, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6- QUANTO A EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA E O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEM QUE A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É SUFICIENTE PARA CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR ENTENDA PELA EXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DE SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2.

A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENDIDAS PELA PARTE EMBARGANTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, SE O JULGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3.

CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE A PARTE EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (CPC, ART. 1.025)."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 489, § 1º, ART. 1.022 E ART. 1.025; LEI Nº 14.509/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020, DJE 04/09/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020, DJE 08/09/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 19/07/2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Ferri (OAB: 301044/SP)
19/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/07/2025 15:35

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
07/07/2025 10:12

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:43

Incluído em pauta para 01/07/2025 14:43:44 local.
18/06/2025 16:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/05/2025 18:19

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:42

Determinada Requisição de Informações
06/05/2025 11:34

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 09:14

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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