TJAL - 0701527-38.2023.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 08:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/08/2025 08:08
Baixa Definitiva
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22/08/2025 08:06
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 08:02
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 08:02
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:02
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:02
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 08:02
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:02
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:02
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:02
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 08:02
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:01
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:01
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 08:01
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:01
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:01
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 08:01
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:01
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:01
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:00
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:00
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:00
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 07:59
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 07:59
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 07:59
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 07:56
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 07:53
Arquivado Definitivamente
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22/08/2025 07:52
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 07:50
Juntada de Outros documentos
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30/07/2025 12:04
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701527-38.2023.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Embargado: Geraldo Pereira da Silva - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - em conformidade com o voto do Relator, a unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA.
VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO FICTO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE ORA EMBARGADA, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, ESPECIFICAMENTE QUANTO À (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO; (II) ANÁLISE DA BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (III) FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO.4.
A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO EM AÇÃO REVISIONAL NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, E ANTECEDE LOGICAMENTE A ANÁLISE DE EVENTUAL REVISÃO.
A CONSTATAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA (ART. 166, IV, CC) É CONSEQUÊNCIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS.5.
O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA FINS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS ESSENCIAIS, CONDUTA QUE CONFIGURA FALHA INESCUSÁVEL E NÃO ENGANO JUSTIFICÁVEL.6.
INEXISTE CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU O DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE APROVEITOU DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, FUNDAMENTANDO E QUANTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DE FORMA CLARA.7.
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES OS VÍCIOS (ART. 1.025 DO CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2.
A ANÁLISE DA VALIDADE CONTRATUAL, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA EM AÇÃO REVISIONAL. 3.
A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL SEM AS FORMALIDADES LEGAIS ESSENCIAIS CARACTERIZA MÁ-FÉ E AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO."9.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, 1.022, 1.025; CC, ARTS. 104, 166, IV, 595; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*19-49.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) -
19/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
18/07/2025 15:26
Processo Julgado Sessão Presencial
-
18/07/2025 15:26
Conhecido o recurso de
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18/07/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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07/07/2025 09:58
Ato Publicado
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 14:45
Incluído em pauta para 01/07/2025 14:45:13 local.
-
27/06/2025 04:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:41
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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28/05/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 16:31
Ciente
-
28/05/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 15:19
Incidente Cadastrado
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26/05/2025 11:59
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
-
20/05/2025 14:37
Acórdãocadastrado
-
20/05/2025 08:44
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/05/2025 08:44
Conhecido o recurso de
-
15/05/2025 10:04
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 07:45
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
06/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 08:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:55
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
-
03/04/2025 09:21
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/04/2025 09:21
Distribuído por Prevenção
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03/04/2025 09:19
Registrado para Retificada a autuação
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03/04/2025 09:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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