TJAL - 0701535-25.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701535-25.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Apelada: Aretha Yoko Marcelino dos Santos Oliveira - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.
POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) OBJETIVANDO A REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DA TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A COBRANÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DOS VALORES PAGOS PELO INSS À PARTE AUTORA EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA NA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA FINAL OBRIGA O AUTOR DA AÇÃO A DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 302, I, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.4.
O ENTENDIMENTO PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS A TÍTULO PRECÁRIO ESTÁ PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 692.5.
EMBORA A BENEFICIÁRIA TENHA RECEBIDO OS VALORES DE BOA-FÉ, O REQUERENTE ASSUME O RISCO AO PLEITEAR ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEVENDO TER CONHECIMENTO DE SEU CARÁTER PRECÁRIO E DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO INSS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. 2.
A EXECUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS PODE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE SE DEFERIU A MEDIDA.".___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 302, I, III E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 3º DA EC N. 113/21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 692; RESP N. 1.401.560/MT; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0719832-51.2017.8.02.0001; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0732366-61.2016.8.02.0001; SÚMULA 204 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB: 12934/PB) - Andrei Lapa de Barros Correia (OAB: 20593/PE) - Carleane Alônio Dores (OAB: 9329/AL) - Sonia Maria Mendonça (OAB: 6409/AL) -
21/07/2025 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:39
Ato Publicado
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04/07/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:36
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:36:41 local.
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07/05/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 21:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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07/03/2025 14:55
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 14:54
Distribuído por sorteio
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07/03/2025 10:14
Registrado para Retificada a autuação
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07/03/2025 10:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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