25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701587-18.2021.8.02.0044/50000 - Agravo Interno Cível - Marechal Deodoro - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Claudionor Cerqueira da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0701587-18.2021.8.02.0044/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravado : Claudionor Cerqueira da Silva.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Karina Basto Damasceno (7099/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 18/24, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL)
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 17:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 15:18

Ciente
03/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 03:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2025 03:48

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 14:59

Intimação / Citação à PGE
17/06/2025 12:05

Ato Publicado
16/06/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
14/06/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2025 10:21

Incidente Cadastrado
13/05/2025 15:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 15:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 11:42

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
15/10/2024 11:42

Vinculação de Tema
09/10/2024 22:01

Decisão Monocrática cadastrada
30/09/2024 11:43

Ciente
19/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 17:08

Intimação / Citação à PGE
23/08/2024 10:54

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 09:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/06/2024 12:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/06/2024 11:25

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 13:24

Ciente
21/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:38

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 19:27

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/03/2024 19:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/03/2024 19:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/02/2024 14:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/02/2024 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:54

Retificado o movimento
10/12/2023 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 13:18

Intimação / Citação à PGE
29/11/2023 13:18

Vista / Intimação à PGJ
29/11/2023 11:17

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 14:35

Acórdãocadastrado
28/11/2023 10:36

Processo Julgado Sessão Presencial
28/11/2023 10:36

Conhecido o recurso de
27/11/2023 19:20

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 10:00

Processo Julgado
13/11/2023 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 09:07

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
07/11/2023 10:52

Incluído em pauta para 07/11/2023 10:52:09 local.
06/11/2023 15:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2023 13:53

Conclusos para julgamento
14/08/2023 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2023 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 03:52

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2023 12:58

Ciente
18/07/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2023 10:34

Intimação / Citação à PGE
18/07/2023 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2023 08:56

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
14/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:39

Ciente
25/04/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:59

Conclusos para julgamento
12/04/2023 15:59

Ciente
12/04/2023 15:59

Volta da PGJ
12/04/2023 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2023 15:46

Juntada de Petição de parecer
12/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 08:52

Vista / Intimação à PGJ
09/04/2023 12:59

Solicitação de envio à PGJ
06/03/2023 11:55

Conclusos para julgamento
06/03/2023 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 11:55

Distribuído por sorteio
06/03/2023 11:50

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2023 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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