19/08/2025 08:22

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:20

Ciente
19/08/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:33

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701584-64.2024.8.02.0042/50000 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: ILHA BEACH CLUB LTDA - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda à intimação da parte embargada para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, servindo o presente como ofício/mandado, se necessário.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Renata Cristina Praciano de Sousa (OAB: 14941A/AL) - Tarcísio Rebouças Porto Junior (OAB: 7216/CE) - Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Daniel Sampaio Vilar Torres (OAB: 19045/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 11:31

Cadastro de Incidente Finalizado
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701584-64.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: ILHA BEACH CLUB LTDA e outro - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Reconhecer a irregularidade na cobrança de juros remuneratórios superiores ao limite legal de 12% ao ano, no âmbito da Cédula de Crédito Comercial nº 282.2021.213.6527; b) Declarar a descaracterização da mora nessa mesma operação, com a consequente exclusão dos encargos moratórios incidentes; c) Determinar a realização de perícia contábil, limitada à referida cédula, a fim de apurar o valor efetivamente devido com base nos encargos legalmente admitidos; d) Manter,

por outro lado, a integralidade da execução fundada na Cédula de Crédito Comercial nº 282.2021.326.6563, diante da conformidade dos encargos praticados com os parâmetros jurisprudenciais vigentes;e, e) Condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais, rateadas em igual proporção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico obtido por cada uma, nos termos do art. 86, § 2º, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

PERÍCIA CONTÁBIL.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ILHA BEACH CLUB LTDA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS CONTRA O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL.

A APELANTE ALEGOU APLICAÇÃO INDEVIDA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, INAPLICABILIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS E NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL COM REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE EMPRESA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;(II) ESTABELECER SE OS TÍTULOS EXECUTADOS PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE;(III) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS; E(IV) DETERMINAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO COM FINS EMPRESARIAIS NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.04.

AS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL FORAM REGULARMENTE ASSINADAS E INSTRUÍDAS COM DEMONSTRATIVOS ANALÍTICOS ATUALIZADOS, O QUE LHES CONFERE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.931/2004 E DO CPC.05.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS REGIDOS POR CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE 12% AO ANO, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.06.

VERIFICADA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL EM UMA DAS CÉDULAS (CCC Nº 282.2021.213.6527), IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE, COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.07.

A SEGUNDA OPERAÇÃO (CCC Nº 282.2021.326.6563) APRESENTOU ENCARGOS COMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, NÃO HAVENDO VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS.08.

DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE EM UMA DAS OPERAÇÕES, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AJUSTADO, COM OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS LEGALMENTE ADMITIDOS.09.

CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER RATEADAS ENTRE AS PARTES E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PROPORCIONALMENTE AO RESPECTIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATA CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL, SENDO INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.12.

AS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS COM DEMONSTRATIVOS ANALÍTICOS ATUALIZADOS CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.13.

A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, É CONSIDERADA ABUSIVA, ACARRETANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.14.

A ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE NOS LIMITES LEGAIS.15.

RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 1.010, II E III, 85, CAPUT E §2º, 86, §2º, 487, I, E 798, I, B; CDC, ART. 2º; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 27, 28 E 29; DECRETO Nº 22.626/1933.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.001.086/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.09.2022; STJ, RESP Nº 1965973/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 15.02.2022; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.651.459/GO, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 25.11.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.268.982/PR, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 13.08.2019; STJ, AGRG NO RESP Nº 743.828/RS, REL.

MIN.

CASTRO FILHO, J. 29.11.2005; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.500.280/PR, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 22.02.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Sampaio Vilar Torres (OAB: 19045/AL) - Renata Cristina Praciano de Sousa (OAB: 14941A/AL) - Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Tarcísio Rebouças Porto Junior (OAB: 7216/CE)
22/07/2025 11:41

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:41

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:49

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:12

Ato Publicado
04/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:58

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:58:12 local.
02/07/2025 11:36

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 12:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
11/03/2025 08:51

Conclusos
11/03/2025 08:51

Expedição de
11/03/2025 08:51

Distribuído por
11/03/2025 08:49

Registro Processual
11/03/2025 08:49

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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