TJAL - 0701546-78.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:36
Arquivado Definitivamente
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01/09/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 16:33
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701546-78.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Flávio de Souza Ramos Filho - Embargado: Omni S/A Credito, Finaciamento e Investimento - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OUTROS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR SENTENÇA E MANTER, NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM 3,01% AO MÊS E 42,74% AO ANO, POR ESTAREM ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA E SE HÁ OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM REPERCUSSÃO NA CONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É RESTRITA À CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, AFASTANDO-A COM BASE NA COMPARAÇÃO OBJETIVA COM OS DADOS DO BACEN, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO STJ, CONCLUINDO PELA LEGALIDADE DA TAXA CONTRATADA E PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.5.
A DECISÃO TAMBÉM REJEITOU O PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, UMA VEZ QUE NÃO IDENTIFICADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS ESSENCIAIS DO CONTRATO BANCÁRIO, COMO JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA.6.
A INSURGÊNCIA APRESENTADA NÃO REVELA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, MAS MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 7.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO RECONHECER QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE ENFRENTE DE MODO SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV.
DISPOSITIVO5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.
DECL.
NOS EMB.
DECL.
NO A.
G.
REG.
NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Giulio Alvarenga Reale (OAB: 11834A/AL) -
31/07/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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31/07/2025 08:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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31/07/2025 08:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/07/2025 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 09:30
Processo Julgado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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18/07/2025 10:35
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701546-78.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Flávio de Souza Ramos Filho - Embargado: Omni S/A Credito, Finaciamento e Investimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 17 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Giulio Alvarenga Reale (OAB: 11834A/AL) -
17/07/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 11:18
Incluído em pauta para 17/07/2025 11:18:49 local.
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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12/06/2025 16:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 21:47
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 21:40
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 15:12
Ato Publicado
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23/05/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 10:53
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 12:13
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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