TJAL - 0701573-14.2024.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701573-14.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Valdomiro dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0701573-14.2024.8.02.0049, em que figuram como parte recorrente Valdomiro dos Santos e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VALDOMIRO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DE PENEDO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR.

ALEGOU-SE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A SENTENÇA ENTENDEU PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE FALHA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CORRETAMENTE MANTIDA, POIS A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FEITA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO NOS AUTOS (CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º). 2.

NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE A APELAÇÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 297/STJ; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14). 4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITAL CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE VALOR, PARCELAS, JUROS, PROTOCOLO DE ADESÃO COM DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO E ID DO CONTRATANTE, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 5.

A DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO AFASTA A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 6.

NÃO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA, TAMPOUCO COMPROVADO O DANO OU NEXO CAUSAL, INEXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANDO APRESENTA CONTRATO DIGITAL COM ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR, COMO IDENTIFICAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA DA ADESÃO. 2.

A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 3.

A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXCLUI A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ/AL, APCÍV 0700101-11.2024.8.02.0038, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carla Cavalcante Silva de Sá (OAB: 16480/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0701573-14.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Valdomiro dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carla Cavalcante Silva de Sá (OAB: 16480/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)