13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO CÉSAR SILVA DOS SANTOS (OAB 16734/AL), ADV: SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) - Processo 0701528-95.2024.8.02.0053 - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - AUTORA: B1Edilma Pinheiro MoraesB0 - RÉU: B1Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e PensionistasB0 - Inicialmente, tendo em vista o retorno dos presentes autos da instância superior, e que o requerido restou condenado ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, adote o Cartório desta Vara Cível as providências do art. 545 e seguintes, do Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023, da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas.

Altere-se a situação do processo para "em andamento".

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (art. 513, §2º, I, CPC), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a este serem acrescidos multa e honorários ambos no importe de 10% (art. 523, §1º).

Efetuado o pagamento parcial no prazo mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Em caso de pagamento parcial ou de ausência de pagamento tempestivo, certifique-se, e intime-se o exequente, através de seu advogado, para juntar aos autos planilha de débito atualizada, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, determino o bloqueio judicial, via SISBAJUD, da verba necessária à plena satisfação do crédito exequendo, inclusive da multa e dos honorários, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Em se concretizando o bloqueio da referida verba, efetue-se a penhora com a transferência da importância para conta judicial, à disposição deste Juízo, ficando dispensada a lavratura de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelos comprovantes de bloqueio e de transferência emitidos pelo sistema Sisbajud.

Anoto que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC).

Após, concluída a diligência junto ao Sisbajud, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Providências necessárias.

Intimações devidas.
12/08/2025 11:02

Decisão Proferida
06/08/2025 08:41

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
05/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:36

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 02:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:52

Recebido recurso eletrônico
30/10/2024 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 08:58

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:07

Apensado ao processo
26/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 09:18

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 23:22

Conclusos para despacho
13/09/2024 23:21

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 09:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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