TJAL - 0701533-48.2023.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:36
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:36
Baixa Definitiva
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21/08/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701533-48.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Maria Luiza dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E FALTA DE INFORMAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
AFASTAMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE TÊ-LA CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
AUTORA SUSTENTA QUE NÃO ANUIU À CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PRÁTICA ABUSIVA E FALTA DE INFORMAÇÃO, REQUERENDO A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM RAZÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA; (II) DETERMINAR SE ESTÁ CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA AUTORA, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CORRESPONDENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÕES DE CONSUMO DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É O QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, NÃO HAVENDO FALAR EM DECADÊNCIA. 4.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. 5.
O CONTRATO FIRMADO DIZ RESPEITO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA ESSE FIM, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 10.820/2003 E 14.431/2022. 6.
O DEVER DE INFORMAÇÃO, NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, EXIGE TRANSPARÊNCIA QUANTO À NATUREZA, CUSTOS E RISCOS DA OPERAÇÃO, DEVENDO O CONSUMIDOR SER ADEQUADAMENTE ESCLARECIDO E RECEBER CÓPIA DO CONTRATO, CONFORME ARTS. 52, 54-B, 54-C, 54-D E 54-G DO CDC. 7.
NO CASO CONCRETO, EMBORA A AUTORA ALEGUE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA, OS AUTOS DEMONSTRAM QUE REALIZOU COMPRAS UTILIZANDO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE EVIDENCIA SUA CIÊNCIA SOBRE O FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALTA DE INFORMAÇÃO. 8.
NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO, TAMPOUCO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FICOU DEMONSTRADA. 9.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.10.
A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DIRIGIDA A FALSEAR A VERDADE DOS FATOS OU ALTERAR DELIBERADAMENTE O CONTEXTO PROCESSUAL, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, DEVENDO SER AFASTADA A PENALIDADE IMPOSTA À AUTORA.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DESDE QUE ACOMPANHADO DO EFETIVO USO PELO CONSUMIDOR, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, CABENDO À PARTE CONSUMIDORA DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 2.
A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRESSUPÕE CONDUTA DOLOSA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU INDUZIR O JUÍZO A ERRO, NÃO SE CONFIGURANDO POR SIMPLES INSUCESSO DA PRETENSÃO DEDUZIDA._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 27, 31, 52, 54-B, 54-C, 54-D, 54-G; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.431/2022; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, 81, 373; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, AGINT NO ARESP: 1327339/MG, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, AGINT NO ARESP: 888223/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; STJ, RESP: 1641154/BA, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
23/07/2025 14:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:36
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:07
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:50
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:50:24 local.
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09/07/2025 10:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 13:55
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 13:55
Distribuído por Prevenção
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09/06/2025 13:51
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 13:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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09/05/2024 14:18
INCONSISTENTE
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09/05/2024 14:18
Baixa Definitiva
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09/05/2024 14:13
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 11:58
Expedição de Certidão.
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17/04/2024 08:01
INCONSISTENTE
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17/04/2024 01:47
Juntada de Petição de Parecer
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17/04/2024 01:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2024 10:42
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica
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11/04/2024 08:31
Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
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11/04/2024 08:23
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 14:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/04/2024 09:34
INCONSISTENTE
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10/04/2024 09:34
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
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09/04/2024 18:06
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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25/03/2024 15:19
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 11:40
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 12:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/03/2024 09:41
Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
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22/03/2024 09:15
Proferido despacho
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13/03/2024 14:30
Conclusos para julgamento
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13/03/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 14:30
Distribuído por sorteio
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13/03/2024 14:28
Registrado para Retificada a autuação
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13/03/2024 14:28
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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