22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:28

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701623-78.2023.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil Sa - Embargada: Maria das Vitórias Marques Santos - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0701623-78.2023.8.02.0080/50000, em que figuram como embargante MARIA DAS VITÓRIAS MARQUES SANTOS e como embargado BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DESPROVÊ-LOS, alterando-se de ofício os consectários legais para adequação à jurisprudência consolidada do STF e STJ, nos termos do voto do relator.' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA SENTENÇA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME METODOLOGIA LEGAL VIGENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX, REDUZINDO DANOS MATERIAIS E MANTENDO DANOS MORAIS, COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS; B) POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

INEXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE MANTEVE INTEGRALMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA DE ORIGEM. 2.

TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS CONSECTÁRIOS DEVEM OBSERVAR A METODOLOGIA CONSOLIDADA PELO STF E STJ. 3.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ANALISÁVEL A QUALQUER TEMPO SEM OFENSA À COISA JULGADA. 4.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDE UNICAMENTE A SELIC. 5.

DANOS MATERIAIS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS MORATÓRIOS PELA DIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA.IV.

DISPOSITIVO: EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL)
20/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:12

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 15:37

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:54

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:16

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:47

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/07/2025 10:00

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:59

Certidão sem Prazo
18/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:48

Ato Publicado
10/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:50

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:07

Cadastro de Incidente Finalizado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 15:33

Ato Publicado
17/06/2025 14:35

Acórdãocadastrado
16/06/2025 21:34

Processo Julgado Sessão Presencial
16/06/2025 21:34

Conhecido o recurso de
16/06/2025 19:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 14:00

Processo Julgado
26/05/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 10:14

Ato Publicado
22/05/2025 18:35

Incluído em pauta para 22/05/2025 18:35:23 local.
22/05/2025 15:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:44

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
15/05/2025 15:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/09/2024 09:27

Conclusos para julgamento
04/09/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 09:27

Distribuído por sorteio
04/09/2024 09:23

Registrado para Retificada a autuação
04/09/2024 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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