26/08/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 13:06

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 10:47

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701644-04.2015.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: Vicente Ferreira Neto - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701644-04.2015.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, Município de Arapiraca (AL), e, como parte recorrida, Vicente Ferreira Neto, todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA EM FACE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024.

INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA.

INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL DESTINADA À COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF), NO VALOR DE R$ 2.750,83 (DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR CONSIDERAR O BAIXO VALOR DO DÉBITO.

A PARTE APELANTE ALEGA A INAPLICABILIDADE DO REFERIDO TEMA AOS TRIBUTOS EM QUESTÃO, A OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL E A VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PARA COBRANÇA DE IPTU E TLF, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO DÉBITO, À LUZ DO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024, ESPECIALMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PERTINENTES E SUA SUBSEQUENTE INÉRCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.355.208/SC (TEMA 1184), COM REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E À COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, OU COMPROVADA A INADEQUAÇÃO DESSAS MEDIDAS.4- AS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL POSSUEM APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.5- A RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024, EDITADA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1184 DO STF, INSTITUIU MEDIDAS PARA O TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS, E PREVÊ, EM SEU ARTIGO 1º, § 1º, A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, MESMO CITADO, NÃO SEJAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.6- PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, AJUIZADAS ATÉ 19 DE DEZEMBRO DE 2023, COMO A PRESENTE, DISTRIBUÍDA EM 25 DE MARÇO DE 2015, O TEMA 1184 DO STF FACULTA AOS ENTES TRIBUTANTES A SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA (TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO).7- NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL POSSUI O VALOR DE R$ 2.750,83 (DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU PROTESTO DA DÍVIDA.8- A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, TODAVIA, PERMANECEU INERTE, O QUE LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.9- A OMISSÃO DA PARTE APELANTE EM ATENDER À INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ENCONTRA AMPARO NO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024, QUANDO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA (TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO) OU PARA SOLICITAR PRAZO PARA SUA REALIZAÇÃO, A FAZENDA PÚBLICA PERMANECE INERTE. 2.

PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, AJUIZADAS ANTES DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, A APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024 PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE PARA QUE DEMONSTRE O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU SOLICITE PRAZO PARA EFETUÁ-LAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, VI, E 1.007, §1º; RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024, ARTS. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.355.208/SC (TEMA 1184), JULGAMENTO EM 19/12/2023, E EDCL NO RE Nº 1.355.208/SC, SESSÃO VIRTUAL DE 12.4.2024 A 19.4.2024; STF, AGRG NA RCL Nº 30.003/SP, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J.

ENTRE 25/05/2018 E 01/06/2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.262.586/SP, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 18/12/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700956-92.2017.8.02.0051, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/04/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701470-45.2017.8.02.0051, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/11/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001038-77.2011.8.02.0051, REL.

JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/10/2024; STF, RE Nº 591.033/SP.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Alves de Melo Júnior (OAB: 24277/PE) - Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
04/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
04/08/2025 09:20

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 09:20

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:19

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701644-04.2015.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: Vicente Ferreira Neto - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Alves de Melo Júnior (OAB: 24277/PE) - Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:21

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/07/2025 08:26

Conclusos para julgamento
11/07/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:18

Ato Publicado
11/07/2025 08:17

Ato Publicado
10/07/2025 09:28

Determinada Requisição de Informações
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:26

Ato Publicado
07/07/2025 13:20

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 13:01

Retirada
16/06/2025 15:25

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 10:19

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/05/2025 12:01

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:00

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 11:40

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:39

Determinada Requisição de Informações
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
11/04/2025 11:02

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 11:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/04/2025 11:02

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 15:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/04/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
07/04/2025 12:49

Redistribuição por prevenção
10/11/2024 11:05

Conclusos para julgamento
10/11/2024 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2024 11:05

Distribuído por sorteio
08/11/2024 12:29

Registrado para Retificada a autuação
08/11/2024 12:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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