25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701670-08.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Creuza Maria dos Anjos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701670-08.2024.8.02.0051, em que figuram, como parte Apelante CREUZA MARIA DOS ANJOS, e, como parte Apelada, BANCO BMG S/A, devidamente qualificadas.

ACORDAM os membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, fixam os honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, em vista de a parte Apelante ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 321 DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA E SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI MEDIDA ACERTADA DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL FOI DEVIDAMENTE DETERMINADA COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E OBJETIVA, COM BASE NOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC.4.

A PARTE AUTORA APRESENTOU ARGUMENTOS GENÉRICOS E CONTRADITÓRIOS, NÃO ESCLARECENDO SE NEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO OU SE PRETENDE SUA ANULAÇÃO, DEIXANDO DE CUMPRIR DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS PARA DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.5.

A INÉRCIA DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL VOLTADA À DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E REGULARIZAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700971-41.2024.8.02.0043, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 17.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 17:33

Ato Publicado
23/07/2025 09:09

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701670-08.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Creuza Maria dos Anjos - Apelado: Banco Bmg S/A - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701670-08.2024.8.02.0051, em que figuram, como parte Apelante CREUZA MARIA DOS ANJOS, e, como parte Apelada, BANCO BMG S/A, devidamente qualificadas.

ACORDAM os membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, fixam os honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, em vista de a parte Apelante ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do Voto condutor.''' - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
22/07/2025 14:42

Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
18/07/2025 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:30

Vista / Intimação à PGJ
15/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
15/07/2025 12:00

Processo Julgado Sessão Virtual
15/07/2025 12:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
09/07/2025 09:26

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 08:36

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 10:43

Ato Publicado
16/06/2025 10:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
29/05/2025 09:21

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:21

Distribuído por Prevenção
29/05/2025 09:16

Registrado para Retificada a autuação
29/05/2025 09:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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