01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701681-27.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Município de Santana do Mundaú - Apelada: Dayse Alves Cardoso - 'Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0701681-27.2021.8.02.0056 Agravante: Município de Santana do Mundaú.

Advogado: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL).

Advogado: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL).

Agravada: Dayse Alves Cardoso.

Advogado: Kennedy Barbosa de Vasconcelos Filho (OAB: 16501/AL).

Advogado: Juvenal Oliveira Silva Neto (OAB: 11025/AL).

Advogado: Krishnamurti Medeiros Santos (OAB: 13904/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravos em recursos especial e extraordinário interpostos pelo Município de Santana do Mundaú, visando reformar a decisão que inadmitiu os apelos extremos.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial, em cumprimento ao disposto no art. 1.042, §§ 7º e 8º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Juvenal Oliveira Silva Neto (OAB: 11025/AL) - Krishnamurti Medeiros Santos (OAB: 13904/AL)
05/05/2025 01:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 07:35

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
15/04/2025 15:25

Recurso Especial não admitido
28/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 12:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/02/2025 12:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/01/2025 09:21

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:06

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
25/11/2024 14:45

Juntada de Petição de recurso especial
25/11/2024 13:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
25/11/2024 13:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/10/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 10:57

Acórdãocadastrado
02/09/2024 02:06

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 20:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2024 08:55

Processo Julgado Sessão Presencial
09/08/2024 08:55

Conhecido o recurso de
08/08/2024 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 09:30

Processo Julgado
29/07/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 15:29

Incluído em pauta para 26/07/2024 15:29:10 local.
25/07/2024 16:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/07/2024 07:43

Conclusos para julgamento
25/07/2024 07:35

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 19:53

Processo Transferido
24/07/2024 14:29

Pedido de Transferência de Processos
10/05/2024 17:39

Conclusos para julgamento
10/05/2024 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 16:08

Processo Transferido
10/05/2024 15:11

Pedido de Transferência de Processos
17/04/2024 10:28

Conclusos para julgamento
17/04/2024 10:28

Volta da PGJ
17/04/2024 10:27

Ciente
17/04/2024 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 08:00

Processo Transferido
16/04/2024 13:00

Juntada de Petição de parecer
16/04/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 13:30

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 10:20

Vista / Intimação à PGJ
02/04/2024 14:03

Solicitação de envio à PGJ
02/02/2024 16:21

Ciente
02/02/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:51

Conclusos para julgamento
31/01/2024 23:51

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 23:51

Distribuído por sorteio
30/01/2024 12:17

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2024 12:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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