TJAL - 0701608-80.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701608-80.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Maria do Amparo Pereira dos Santos - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.

Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para autorizar a compensação do montante de R$ 2.521,97, e, de ofício, estabelecer os parâmetros de juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Wilker José Leão Pessoa, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FRAUDE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MATERIAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS; CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00; BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO E PLEITEOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FRAUDE; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONFORME ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º 8.078/1990 E SÚM. 297 STJ04.

A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO NÃO PARTIRAM DA PARTE AUTORA, REVELANDO INDÍCIOS DE FRAUDE E TORNANDO INEFICAZ A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA.05.

DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA PELO BANCO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL.06.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAREM DE RISCOS INERENTES À ATIVIDADE.07.

RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC.08.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 1.501.756/SC.09.

COMPROVADO O CRÉDITO DE R$ 2.521,97 EM FAVOR DA AUTORA, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO DESSE MONTANTE.

NÃO SE APLICA O MESMO À QUANTIA DE R$ 14.737,23, CREDITADA A TERCEIRO.10.

O DANO MORAL RESTA CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO INJUSTA E REITERADA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DE PERSONALIDADE.11.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DA CORTE LOCAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:13.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO.14.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.15.

A PRIVAÇÃO INJUSTA DE RECURSOS FINANCEIROS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, 85, §2º E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APCÍV N. 0702166-02.2022.8.02.0053, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 28.11.2024; TJ-AL, APCÍV N. 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24.01.2024; TJ-AL, APCÍV N. 0700664-38.2023.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 07.03.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Wilker José Leão Pessoa (OAB: 17915/AL)