TJAL - 0700140-73.2024.8.02.0081
1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/01/2025 13:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Camylla Nunes Lins (OAB 18920/AL) Processo 0700140-73.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edson Tenório do Nascimento - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - SETNENÇA: ..."Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a demandada, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ao pagamento, em favor de EDSON TENÓRIO DO NASCIMENTO, do valor de R$ 10.059,19 (dez mil, cinquenta e nove reais e dezenove centavos), a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação; bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).
Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.
Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.
Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.
R.
I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.
Aída Cristina Lins Antunes - Juiza de Direito -
20/01/2025 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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20/01/2025 11:22
Republicado #{ato_publicado} em 20/01/2025.
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17/01/2025 13:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Camylla Nunes Lins (OAB 18920/AL) Processo 0700140-73.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edson Tenório do Nascimento - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - S E N T E N Ç A -
16/01/2025 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/01/2025 13:55
Julgado procedente em parte o pedido
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14/05/2024 10:22
Conclusos para despacho
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14/05/2024 10:19
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 10:15
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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13/05/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
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09/05/2024 11:26
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
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12/02/2024 10:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/02/2024 08:26
Juntada de Outros documentos
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26/01/2024 15:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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25/01/2024 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/01/2024 12:30
Expedição de Carta.
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25/01/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
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23/01/2024 07:59
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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22/01/2024 22:04
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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22/01/2024 22:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2024
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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