TJAL - 0701684-59.2019.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:18
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701684-59.2019.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Rafael da Silva - Apelado: Município de São Miguel dos Campos/AL - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE SE A MERA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONSTITUI ETAPA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS NÃO SE CONFUNDE COM O EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO, SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC.
A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS, POIS HOUVE APENAS A INCLUSÃO EM LISTA DE PRECATÓRIOS, E NÃO O ADIMPLEMENTO.4. É INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 7º, DO CPC.
IGUALMENTE, É INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO INEXISTE ARBITRAMENTO PRÉVIO NA ORIGEM, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO VIA PRECATÓRIO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 7º E 11; 924, II; 925.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.282.747/PE, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 24.02.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Silva Santos (OAB: 14217/AL) - Márcia Andréa Lira de Lucena Santos (OAB: 15306/AL) - Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL) -
23/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:27
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:19
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:48
Ato Publicado
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04/07/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:54
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:54:55 local.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 21:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 14:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/08/2024 21:17
Conclusos para julgamento
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11/08/2024 21:16
Expedição de tipo_de_documento.
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11/08/2024 21:16
Distribuído por dependência
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08/08/2024 08:29
Registrado para Retificada a autuação
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08/08/2024 08:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2024
Ultima Atualização
11/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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