24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701618-32.2021.8.02.0046/50000 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Jhonatan Gabriel Torres Duarte - 'Agravo Interno Cível n.º 0701618-32.2021.8.02.0046/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Jhonatan Gabriel Torres Duarte.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
22/07/2025 18:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 10:10

Ciente
18/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:10

Intimação / Citação à PGE
17/07/2025 14:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 12:41

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 13:27

Incidente Cadastrado
09/07/2024 11:39

Recebidos os autos
12/02/2024 11:26

INCONSISTENTE
02/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:43

INCONSISTENTE
17/01/2024 13:43

INCONSISTENTE
17/01/2024 13:43

INCONSISTENTE
13/01/2024 01:13

Expedição de Certidão.
13/01/2024 01:12

Expedição de Certidão.
02/01/2024 11:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/01/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica
15/12/2023 11:21

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.
15/12/2023 11:16

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:38

Ratificada a Decisão Monocrática
14/12/2023 14:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
30/10/2023 13:12

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:10

Expedição de Certidão.
19/08/2023 01:19

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:23

INCONSISTENTE
09/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2023 10:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.
08/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:53

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:52

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
21/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Recurso especial
21/07/2023 11:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
21/07/2023 11:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
18/07/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:46

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:44

Expedição de Certidão.
15/05/2023 18:29

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/05/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica
12/05/2023 11:39

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.
12/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023 19:04

Expedição de Certidão.
10/05/2023 19:04

Julgado procedente em parte o pedido
10/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
27/04/2023 13:19

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:29

Expedição de Certidão.
27/04/2023 08:42

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.
26/04/2023 13:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 09:30

Proferido despacho
14/04/2023 14:21

Conclusos para julgamento
14/04/2023 14:21

INCONSISTENTE
14/04/2023 14:20

Recebidos os autos
14/04/2023 14:20

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:46

Juntada de Petição de Parecer
14/04/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 09:48

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 09:06

Expedição de Certidão.
31/03/2023 08:16

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2023 23:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:25

Conclusos para julgamento
13/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:25

Distribuído por sorteio
13/03/2023 10:16

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2023 10:16

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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