TJAL - 0701687-49.2021.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701687-49.2021.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Edvan Lima dos Santos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada.
Ao fazê-lo, majoro a título recursal, os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, no mais, considerando a gratuidade da justiça concedida em favor da parte apelante, assim, ficando suspensa a exigibilidade quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme estabelece o art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DO DEVEDOR CUMPRIDA NO JUÍZO DEPRECADO.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA.
INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69.
RECURSO DO RÉU.
BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESDE A ORIGEM., DISPENSA DO PREPARO. 1.COMO É SABIDO, A LEI Nº 10.931/2004, AO ALTERAR O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DEFINIU A IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, PURGAR A MORA SOMENTE QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS, DEVENDO QUITAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONFORME OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA PETIÇÃO.2.
DA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, DESTAQUE-SE QUE, A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE (PÁGS. 57/59), FOI CUMPRIDA NOS AUTOS SOB Nº 0710781-40.2022.8.02.0001 (JUÍZO DEPRECADO), POR SUA VEZ CITADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ORA COMBATIDA (PÁG. 280), EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO, ÀS PÁGS. 276/277, ONDE SE CONSTATA QUE, NO DIA 19 DE ABRIL DE 2022, O VEICULO MARCA VW-VOLKSWAGEN, MODELO; VOYAGE 1.0 FLEX 12V, ANO/MODELO;2019, COR CINZA, PLACA QWT3692, RENAVAN 001210458460, CHASSI Nº 9BWDG45U5LT070618, FOI APREENDIDO, CONSOANTE AUTO DE BUSCA, APREENSÃO E DEPÓSITO (PÁG. 277 DESTES AUTOS). 3.
A PARTE RÉ, ORA APELANTE, FOI INTIMADO/CITADO NO MESMO DIA, ORA SOBREDITO, OU SEJA, IMPORTA DIZER ACERCA DA INÉRCIA DA PARTE DEMANDADA NO TOCANTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, OBJETIVANDO A PURGAÇÃO DA MORA CONTRATUAL, PORTANTO, NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69, PELO QUE NÃO É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL APREENDIDO, RESULTANDO NA CONSOLIDAÇÃO A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM DESCRITO NA INICIAL, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.
CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DA LIDE EM FAVOR DO BANCO CREDOR.
SENTENÇA MANTIDA.
MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) -
22/08/2025 20:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:23
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 18:54
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701687-49.2021.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Edvan Lima dos Santos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) -
07/08/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:50
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:50:02 local.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 13:10
Ato Publicado
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28/07/2025 18:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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06/03/2025 16:46
Conclusos
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06/03/2025 16:46
Expedição de
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06/03/2025 16:46
Distribuído por
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06/03/2025 16:43
Registro Processual
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06/03/2025 16:43
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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