29/05/2025 18:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 13:37

Termo de Encerramento - GECOF
19/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP) Processo 0713658-05.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alves da Silva - Réu: Banco Yamaha Motor do Brasil Sa - Trata-se de questão de ordem suscitada por Maria Alves da Silva que, ao apontar a decisão que deferiu a gratuidade de justiça em seu favor, pondera, implicitamente, sobre suas consequências sobre a sentença que a condenou ao pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios.

Com efeito, a despeito de a sentença ter sido omissa sob os efeitos da gratuidade de justiça, não houve qualquer insurgência da autora, seja por embargos de declaração ou por apelação, de modo que houve a preclusão temporal para questionar seus efeitos transitados em julgado.

De todo modo, subsistem no processo duas decisões aparentemente conflitantes, porquanto, mesmo à vista da gratuidade de justiça, a sentença acabou condenando a autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios à parte adversa.

O caso, no entanto, não apresenta silêncio eloquente capaz de revogar a decisão anterior.

Em verdade, a sentença apresenta omissão porquanto não suspendeu a exigibilidade das custas e honorários em relação à autora em razão do deferimento da gratuidade.

Pelo exposto, integro tardiamente a sentença para suspender a exigibilidade das custas e honorários impostas à autora em razão do deferimento da gratuidade.

Intimo a autora para, no prazo de cinco dias, indicar seus dados para transferência do valor depositado espontaneamente pelo requerido.

Após, expeça-se o alvará respectivo.

Intimo o requerido para pagar a guia de página 215.

Pago, arquive-se.

Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para encaminhamento ao Funjuris e arquive-se.
16/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 04:37

Decisão Proferida
15/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
13/05/2025 05:54

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 05:54

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 09:13

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
25/04/2025 09:11

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 09:11

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 09:10

Recebimento de Processo no GECOF
25/04/2025 09:10

Análise de Custas Finais - GECOF
04/04/2025 10:29

Remessa à CJU - Custas
03/04/2025 09:20

Transitado em Julgado
17/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 17:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP) Processo 0713658-05.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alves da Silva - Réu: Banco Yamaha Motor do Brasil Sa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para anular a cláusula contratual que prevê o pagamento de prêmio de seguro no valor de R$ 929,86 (novecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos) e determinar a devolução em dobro das parcelas do prêmio do seguro comprovadamente pagas, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil).

O valor devido a título de restituição deverá ser aferido em fase de liquidação de sentença, com o desconto das parcelas do seguro das prestações vencidas e pagas, para restituição em dobro pelos índices definidos na sentença e com termo a quo na data de pagamento de cada uma delas.

Para cumprimento integral da sentença, a instituição bancária requerida deverá emitir novos boletos para pagamento das prestações vincendas e vencidas que estejam inadimplidas com o exclusão da prestação referente ao prêmio do seguro anulado.

Pela sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno (1) o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas devidas e 15% (quinze por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, e (2) o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas restantes e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, o dobro das parcelas já pagas pelo autor a título de seguro, atualizadas de acordo com as diretrizes dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Publicação e intimação automáticas.

Registre-se.
09/01/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 13:26

Conclusos para julgamento
28/11/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 18:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:14

Expedição de Carta.
30/09/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 10:13

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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