25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701729-36.2023.8.02.0049/50000 - Agravo Interno Cível - Penedo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Marineide dos Santos Gomes - 'Agravo Interno Cível n.º 0701729-36.2023.8.02.0049/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Marineide dos Santos Gomes.

Defensor P : Thainá Cidrão Massilon (28262/CE) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE)
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 17:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/07/2025 05:52

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:46

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 13:33

Ciente
15/07/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:56

Intimação / Citação à PGE
07/07/2025 14:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 09:02

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
26/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:44

Conclusos para despacho
21/06/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 09:58

Incidente Cadastrado
29/05/2025 10:48

Intimação / Citação à PGE
23/05/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:06

Ato Publicado
16/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 15:44

Negado seguimento a Recurso
10/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:21

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 09:43

Intimação / Citação à PGE
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
19/02/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 20:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2025 10:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/01/2025 10:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/01/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 12:19

Ciente
26/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 14:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 14:47

Intimação / Citação à PGE
11/12/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
10/12/2024 14:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/11/2024 15:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
12/11/2024 15:25

Vinculação de Tema
27/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
27/10/2024 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
27/10/2024 08:49

Ciente
23/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 10:39

Intimação / Citação à PGE
09/10/2024 15:02

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 09:07

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 16:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/10/2024 15:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/10/2024 07:23

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 08:22

Ciente
27/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
28/08/2024 16:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/08/2024 16:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/07/2024 15:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/07/2024 15:13

Certidão sem Prazo
24/07/2024 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2024 11:47

Vista / Intimação à PGJ
12/05/2024 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2024 11:47

Intimação / Citação à PGE
10/05/2024 16:39

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 15:00

Acórdãocadastrado
09/05/2024 12:05

Processo Julgado Sessão Presencial
09/05/2024 12:05

Conhecido o recurso de
09/05/2024 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 09:30

Processo Julgado
26/04/2024 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 12:41

Incluído em pauta para 25/04/2024 12:41:46 local.
09/04/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
06/04/2024 13:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/04/2024 15:36

Conclusos para julgamento
02/04/2024 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 09:16

Juntada de Petição de parecer
01/04/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:16

Vista / Intimação à PGJ
21/03/2024 16:48

Solicitação de envio à PGJ
20/03/2024 13:46

Conclusos para julgamento
20/03/2024 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2024 13:46

Distribuído por sorteio
20/03/2024 13:42

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2024 13:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701729-51.2023.8.02.0044

Ivan Benedito da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0701709-87.2024.8.02.0056

Cicero Aparecido da Silva

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Carlos Roberto Ferraz Plech Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/09/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0701699-80.2023.8.02.0055

Maria Enilza Oliveira Ramalho

Municipio de Santana do Ipanema

Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/10/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0701732-67.2024.8.02.0077

Maria de Fatima Mendonca de Araujo

Banco Pan SA

Advogado: Suellen da Silva Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0701744-84.2023.8.02.0055

Jacira Pereira Alves

Banco Pan SA

Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2025 15:59

Exibir Processo