25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701750-27.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Kenia Dalvina da Silva - Apelado: Brk Ambiental ¿ Região Metropolitana de Maceio S.a. - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESABASTECIMENTO D'ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS;III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS ARTIGOS 6º, VIII, 14 E 22.4.

RECONHECIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABIA À FORNECEDORA COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.5.

DEMONSTRADA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA , SERVIÇO ESSENCIAL, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA.6.

ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COMO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR PERÍODO PROLONGADO E SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 22; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, § 2º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Diegues Neto (OAB: 307279/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
22/08/2025 20:34

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:34

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:41

Ato Publicado
08/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:28

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:28:01 local.
23/05/2025 14:13

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 20:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
27/01/2025 14:00

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 14:00

Distribuído por Prevenção
27/01/2025 13:56

Registrado para Retificada a autuação
27/01/2025 13:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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