TJAL - 0701772-30.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701772-30.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eletrobrás Distribuidora Alagoas Companhia Energética de Alagoas - Apelado: Adriano Lins Lima - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de sucumbência/recursais para 11% (onze por cento) incidente sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, bem como ajustar os parâmetros de fixação de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ENERGIA ELÉTRICA.
INSPEÇÃO UNILATERAL EM MEDIDOR.
IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA INDEPENDENTE.
COBRANÇA INDEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ADRIANO LINS LIMA, EM RAZÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, COM CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E DA FATURA EMITIDA, DETERMINAR NOVA COBRANÇA COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS E À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS LEGAIS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA; E(II) EXAMINAR SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO SEU VALOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA APURAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA.04.
A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS, COMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL E A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR COM POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO.05.
A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ÓRGÃO TÉCNICO INDEPENDENTE, LIMITANDO-SE A JUNTAR DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS POR EMPRESA CONTRATADA PELA PRÓPRIA RÉ, O QUE VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.06.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMPARCIAL DA IRREGULARIDADE TORNA ILEGÍTIMA A COBRANÇA E IMPÕE A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E DA FATURA EMITIDA.07.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SEM PROVA DE DÍVIDA VÁLIDA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.08.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 1.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.09.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.10.
DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, INCLUSIVE PERÍCIA TÉCNICA INDEPENDENTE E NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR.12.
A COBRANÇA BASEADA EM APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA É ILEGÍTIMA E DEVE SER ANULADA, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.13.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR.14.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO MANTIDO O QUANTUM FIXADO QUANDO COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL.15.
A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO.16.
COM O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ARTS. 397, 398 E 406; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1985062/PA, REL.
MIN.
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 11.03.2024; STJ, RESP 1732905/PI, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 05.06.2018; TJAL, APCIV 0700344-86.2022.8.02.0017, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 31.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 39614/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
22/07/2025 11:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:38
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:06
Ato Publicado
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04/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:59
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:59:45 local.
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02/07/2025 11:24
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 12:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 14:48
Conclusos
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18/03/2025 14:48
Expedição de
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18/03/2025 14:48
Redistribuído por
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18/03/2025 14:48
Redistribuído por
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17/03/2025 14:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:01
Remetidos os Autos
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17/03/2025 13:48
Expedição de
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17/03/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 09:21
Conclusos
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13/03/2025 09:20
Expedição de
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13/03/2025 09:20
Distribuído por
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13/03/2025 09:16
Registro Processual
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13/03/2025 09:15
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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