22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701709-92.2021.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Teresinha Alves Cardoso - 'Agravo Interno Cível n.º 0701709-92.2021.8.02.0056/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Teresinha Alves Cardoso.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (B/AL).

Defensor P : Josicleia Lima Moreira (11880/AL).

Defensor P : Josicleia Lima Moreira (9348A/MA) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL) - Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL)
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 15:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 10:34

Ciente
08/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 07:39

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 10:26

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/06/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 10:21

Ciente
18/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:17

Incidente Cadastrado
07/06/2025 02:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 02:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 10:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 10:02

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 11:37

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 16:40

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 08:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 08:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 11:57

Ciente
03/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/12/2024 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 08:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 08:27

Intimação / Citação à PGE
05/12/2024 11:39

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 11:32

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
04/12/2024 14:31

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
04/12/2024 14:31

Vinculação de Tema
04/12/2024 14:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/10/2024 13:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/09/2024 10:02

Ciente
29/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/09/2024 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
05/09/2024 16:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/09/2024 16:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/07/2024 12:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2024 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 11:50

Retificado o movimento
14/06/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2024 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 17:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2024 17:31

Intimação / Citação à PGE
20/05/2024 17:31

Vista / Intimação à PGJ
16/05/2024 14:53

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 14:48

Acórdãocadastrado
15/05/2024 11:41

Processo Julgado Sessão Presencial
15/05/2024 11:41

Conhecido o recurso de
08/05/2024 19:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 09:30

Processo Julgado
29/04/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 11:07

Incluído em pauta para 25/04/2024 11:07:20 local.
22/04/2024 17:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/02/2024 21:53

Conclusos para julgamento
07/02/2024 21:43

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 12:30

Juntada de Petição de parecer
07/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 21:05

Vista / Intimação à PGJ
31/01/2024 13:46

Solicitação de envio à PGJ
08/11/2023 13:20

Conclusos para julgamento
08/11/2023 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 00:10

Juntada de Petição de parecer
08/11/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 02:23

Vista / Intimação à PGJ
17/10/2023 14:29

Solicitação de envio à PGJ
01/08/2023 12:25

Conclusos para julgamento
01/08/2023 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2023 12:25

Distribuído por sorteio
01/08/2023 12:23

Registrado para Retificada a autuação
01/08/2023 12:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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