TJAL - 0701764-24.2022.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:23
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701764-24.2022.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Climeria Vicente de Lima - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Agravo Interno, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão agravada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DA VIA RECURSAL.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL, POR ENTENDER TRATAR-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
A DECISÃO IMPUGNADA ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, SEM DECLARAR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO.
O RELATOR CONSIDEROU INADEQUADA A VIA DA APELAÇÃO E ENTENDEU CONFIGURADO ERRO GROSSEIRO, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11%.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE EXECUÇÃO E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, SEM DECLARAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA OU DE SENTENÇA, COM VISTAS A ESTABELECER A ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A APELAÇÃO É CABÍVEL APENAS CONTRA SENTENÇAS, NOS TERMOS DO ART. 1.009 DO CPC, ENQUANTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO APROPRIADO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.04.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É INTERLOCUTÓRIA A DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO DECLARA SUA EXTINÇÃO, SENDO INADEQUADA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NESSA HIPÓTESE.05.
NÃO HAVENDO QUALQUER EQUÍVOCO TERMINOLÓGICO OU AMBIGUIDADE NA DECISÃO QUE POSSA INDUZIR A PARTE AO ERRO, AFASTA-SE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL.06.
A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NESSE CONTEXTO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.07.
NÃO SE VISLUMBRA JUSTIFICATIVA FÁTICA OU JURÍDICA APRESENTADA PELO AGRAVANTE CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESES08.
RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.009, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 203, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.954.791/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 04.04.2022; STJ, EARESP 230.380-RN, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13.09.2017; TJAL, AGINT 0804700-57.2020.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, DJE 25.03.2021; TJAL, APC 0501427-38.2023.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS, DJE 13.12.2024; TJAL, APC 0706718-84.2013.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, DJE 22.03.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) -
17/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 09:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 09:10
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:45
Ato Publicado
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16/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:04
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:04:24 local.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 10:17
Ato Publicado
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11/06/2025 14:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/05/2025 20:03
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 20:00
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 20:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 16:20
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 12:30
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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