21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 11:23

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701901-77.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Abrasprev - Associação Brasileirados Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - Apelada: Joana da Silva Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Cuida-se de Apelação interposta pela Associação, na qual foi formulado pedido de concessão de gratuidade da justiça, com base no Art. 51 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, dispensa-se, em regra, a comprovação de hipossuficiência financeira por parte de entidades filantrópicas que prestam serviço à pessoa idosa.

Ocorre que, mesmo nessas hipóteses, a justiça gratuita não pode ser conferida indiscriminadamente, sendo necessária que a entidade demonstre, ao menos, que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, notadamente em casos como os dos autos, em que a Associação aufere contribuições de seus afiliados e estende suas atividades a pensionistas e beneficiários do INSS em geral.

Determinei, assim, a intimação da Associação para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprovasse a efetiva a prestação de serviços especificamente em benefício dos idosos.

No entanto, a parte Apelante não se manifestou, conforme certificado pela Secretaria.

Ante o exposto, considerando a ausência de manifestação e, consequentemente, não comprovação de que presta serviços específicos e benéficos aos idosos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Apelante e determino que comprove o pagamento do preparo, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de deserção.

Intimem-se.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Walter Bomfim Vital (OAB: 21108/AL)
17/07/2025 14:43

Indeferimento
13/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:42

Ato Publicado
30/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Retirado de Pauta
19/05/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 17:43

Ato Publicado
15/05/2025 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:49

Incluído em pauta para 15/05/2025 13:49:48 local.
15/05/2025 12:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/04/2025 15:41

Retirada
24/04/2025 10:43

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 10:10

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:29

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 09:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
19/03/2025 17:40

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 17:40

Distribuído por sorteio
19/03/2025 17:36

Registrado para Retificada a autuação
19/03/2025 17:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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