22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701896-40.2024.8.02.0042/50001 - Embargos de Declaração Cível - Coruripe - Embargante: Relva Aires de Alencar Filha - Embargado: Incerto e Não Sabido - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em não CONHECER dos Embargos de Declaração, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO PRIMEIRO ACLARATÓRIO.

INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR.

A PARTE EMBARGANTE PROTOCOLIZOU DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O PRIMEIRO (0701896-40.2024.8.02.0042/50000) EM 27 DE MAIO DE 2025, E O SEGUNDO, OBJETO DESTES AUTOS (0701896-40.2024.8.02.0042/50001), EM 29 DE MAIO DE 2025, AMBOS DIRECIONADOS CONTRA O MESMO PROVIMENTO JURISDICIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO), DIANTE DA PRÉVIA OPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO IDÊNTICO PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO, SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL PÁTRIO ADOTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PELO QUAL SE VEDA À PARTE A INTERPOSIÇÃO, SIMULTÂNEA OU SUCESSIVA, DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL.4- A APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO PELA PARTE EMBARGANTE (PROTOCOLO Nº 0701896-40.2024.8.02.0042/50000) ESGOTOU SEU DIREITO DE RECORRER DA DECISÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.5- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DIVERSOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, INCLUSIVE ESTA CORTE, POSSUEM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E À PRECLUSÃO CONSUMATIVA.6- OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PROTOCOLO Nº 0701896-40.2024.8.02.0042/50001) SÃO IDÊNTICOS AO RECURSO ANTERIORMENTE PROTOCOLIZADO E ATACAM O MESMO ATO JUDICIAL, O QUE EVIDENCIA SUA INADMISSIBILIDADE.7- A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO IMPÕE SEU NÃO CONHECIMENTO, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 2.

A PROTOCOLIZAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO ACARRETA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE RECORRER, O QUE TORNA INADMISSÍVEL O SEGUNDO RECURSO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO PUIL Nº 936/RS, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/06/2019; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.064.235/SP, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 08/06/2017; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.037.203/SP, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 27/06/2017; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0000.20.037268-8/003, REL.

DES.

CABRAL DA SILVA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2020; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0000.20.082324-3/002, REL.

DES.

AUDEBERT DELAGE, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/09/2020; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805851-29.2018.8.02.0000, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/03/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Papini Teixeira Lima (OAB: 10712/AL)
19/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/07/2025 15:26

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 15:26

Não Conhecimento de recurso
18/07/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
07/07/2025 09:58

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:45

Incluído em pauta para 01/07/2025 14:45:45 local.
01/07/2025 14:32

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/05/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:01

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/05/2025 15:47

Ciente
30/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:58

Incidente Cadastrado
28/05/2025 16:37

Processo Aguardando Julgamento do incidente
28/05/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:31

Ciente
28/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:17

Incidente Cadastrado
26/05/2025 11:59

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
20/05/2025 08:44

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 08:44

Conhecido o recurso de
15/05/2025 10:05

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 07:52

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
06/05/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:56

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
04/04/2025 12:01

Conclusos para julgamento
04/04/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 12:00

Distribuído por sorteio
04/04/2025 09:55

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2025 09:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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