21/08/2025 17:24

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:24

Baixa Definitiva
21/08/2025 17:24

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:24

Baixa Definitiva
21/08/2025 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701977-74.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Ilza Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

DESCARACTERIZAÇÃO DE DECADÊNCIA.

VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.

SAQUES COMPLEMENTARES ATRELADOS A NOVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

SEM COMPRAS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ILZA MARIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S.A.

A SENTENÇA RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO EM 09/10/2015, COM BASE NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, E VALIDOU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL AO PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; (II) APURAR A VALIDADE E LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC DIANTE DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA; E (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRAZO APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO É O PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, E NÃO O DECADENCIAL DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.4.

TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM RENOVAÇÃO PERIÓDICA DOS DESCONTOS, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 24/06/2019, CONSIDERANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 24/06/2024.5.

VERIFICA-SE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E LEALDADE, TORNANDO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, III, 31, 39, I, E 51, IV, DO CDC.6.

A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO NÃO COMPROVA A EFETIVA CIÊNCIA DA CONTRATANTE SOBRE A SISTEMÁTICA DA COBRANÇA E OS ÔNUS DECORRENTES, TORNANDO INVÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.7.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8.

OS VALORES JÁ UTILIZADOS PELA CONSUMIDORA DEVERÃO SER COMPENSADOS, COM CORREÇÃO PELA TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ.9.

INEXISTE COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE APELANTE, NÃO SENDO CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO.10.

RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS NA PROPORÇÃO DE 70% PARA O BANCO E 30% PARA A AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, ÀS AÇÕES QUE VISAM À DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.";"A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE SUA NATUREZA E EFEITOS, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ENSEJANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, III, 14, 27, 31, 39, I E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A A 54-G; CC, ART. 178, II; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 1.013, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 888.223/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 27.09.2016; TJAL, APCIV 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.07.2022; TJAL, APCIV 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.07.2021; TJAL, APCIV 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.

DES.

CELYRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2020; TJAL, APCIV 0700355-92.2020.8.02.0015, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)
23/07/2025 14:40

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:40

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:10

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:58

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:58:14 local.
09/07/2025 10:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
14/05/2025 13:29

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 13:29

Distribuído por Prevenção
14/05/2025 13:05

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2025 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701975-04.2021.8.02.0081

Banco Bradesco Financiamentos SA

Adely Teles da Silva

Advogado: Josuel Fernandes do Nascimento

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0701975-19.2024.8.02.0042

Consorcio Nacional Honda LTDA

Edmilson Nunes de Araujo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0702016-16.2016.8.02.0058

Edvaldo Limeira do Nascimento

Joao dos Santos Nascimento

Advogado: James Pereira Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/04/2016 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0701983-81.2024.8.02.0046

Josefa Silva Barbosa

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Alice Tenorio Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/06/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0701992-28.2024.8.02.0051

Noelia Cezar Godoi

Banco Pan S/A

Advogado: Bianca Bregantini

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2025 14:56

Exibir Processo