20/08/2025 09:14

Vista / Intimação à PGJ
20/08/2025 09:14

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 09:39

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702013-32.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Erivaldo dos Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, alterando, de ofício os honorários de sucumbência, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO.

URGÊNCIA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

RECURSO DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO VIABILIZE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTECTOMIA COM ENXERTIA E DEMAIS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE, COM FUNDAMENTO EM LAUDO MÉDICO E PARECER TÉCNICO, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO REQUERIDO; (III) DETERMINAR SE SERIA INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO; E (IV) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COMO DEVER COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME ARTS. 23, II, E 196 DA CF/1988, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES, CONFORME FIXADO NO TEMA 793 DO STF E NA SÚMULA Nº 1 DO TJ/AL.4.

A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, POIS A PARTE AUTORA PODE ELEGER CONTRA QUAL ENTE FEDERATIVO PRETENDE LITIGAR, SENDO POSSÍVEL O POSTERIOR REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO OU PEDIDO DE RESSARCIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO IAC Nº 14.5.

O PROCEDIMENTO PLEITEADO (OSTECTOMIA COM ENXERTIA) ESTÁ PREVISTO NO ROL DO SUS E É FINANCIADO VIA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), ATRIBUIÇÃO DO ESTADO NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI Nº 8.080/90.6.

LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E PARECER TÉCNICO DO NATJUS ATESTAM A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E O IMINENTE RISCO DE SEPTICEMIA, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RESPEITO À FILA DO SUS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO RE 226.835-6.7.

A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 464, § 1º, II, DO CPC, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS.8.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA É INADEQUADA EM AÇÕES DE SAÚDE, POIS O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, DEVENDO-SE ADOTAR A APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC.9.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 2.384,47 É DEVIDA DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 109, I, E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A E 11, E 464, §1º, II; LEI Nº 8.080/1990, ART. 17, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, RE 226.835-6; STJ, IAC Nº 14; STJ, AGINT NO ARESP 1923626/SP, DJE 30.06.2022; STJ, AGINT NO RESP 1897698/MG, DJE 05.05.2021; TJ/AL, SÚMULA Nº 1.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sacha Natália Houly Simões Silva (OAB: 18091/AL) - Lorena de Moura Cavalcante (OAB: 16614/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
01/08/2025 13:44

Processo Julgado Sessão Presencial
01/08/2025 13:44

Conhecido o recurso de
28/07/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 13:01

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702013-32.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Erivaldo dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Sacha Natália Houly Simões Silva (OAB: 18091/AL) - Lorena de Moura Cavalcante (OAB: 16614/AL)
17/07/2025 18:21

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:16

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:16:07 local.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 11:07

Ato Publicado
27/05/2025 11:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/09/2024 11:38

Conclusos para julgamento
10/09/2024 11:38

INCONSISTENTE
10/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 20:32

Juntada de Petição de parecer
09/09/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2024 08:27

Proferido despacho
04/09/2024 23:15

Conclusos para julgamento
04/09/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 23:15

Distribuído por sorteio
04/09/2024 23:13

Registrado para Retificada a autuação
04/09/2024 23:13

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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