19/08/2025 12:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/08/2025 12:38

Baixa Definitiva
19/08/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:05

Ato Publicado
24/07/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702023-33.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Jose Maria dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA TEMERÁRIA E PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME NOTA TÉCNICA N.º 01/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA ESTADUAL, IDENTIFICANDO PADRÕES REPETITIVOS EM DEMANDAS AJUIZADAS PELO MESMO PATRONO, COM PETIÇÕES PADRONIZADAS E SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA.4.

A PROPOSITURA EM MASSA DE AÇÕES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES PADRONIZADAS, COM TESES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO CONCRETO, CONTRARIA OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DIPLOMA PROCESSUAL IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE E DE ABSTER-SE DE FORMULAR PRETENSÃO OU APRESENTAR DEFESA QUANDO CIENTES DE SUA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC.5.

CONSTATA-SE QUE O ADVOGADO RESPONSÁVEL PELO PATROCÍNIO DA PRESENTE DEMANDA FIGURA COMO PATRONO EM ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS NESTA COMARCA, O QUE PODE INDICAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES.

NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADA PELA UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E IDÊNTICA, BEM COMO PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR SEMELHANTES, DESPROVIDOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA MÍNIMA.6.

ALÉM DO ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO MESMO ADVOGADO, VERIFICA-SE A REPETIÇÃO MECÂNICA DE PEÇAS PROCESSUAIS E A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA NA CONDUÇÃO DAS AÇÕES, EVIDENCIANDO FORTES INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E POSSÍVEL PRÁTICA DE FRAUDE DOCUMENTAL.7.

O CONJUNTO DE ELEMENTOS VERIFICADO EM CENTENAS DE DEMANDAS REVELA, DE FORMA INEQUÍVOCA, O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO ADVOGADO, TORNANDO IMPERIOSA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE COIBIR A PRÁTICA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS COMPROMETEM A ADEQUADA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.8.

A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, COMO FORMA DE COIBIR O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO IDENTIFICADA A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADA PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SEM ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS E COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, EM PREJUÍZO À FUNÇÃO JURISDICIONAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 9º, 10, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1817845/MS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10/10/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701415-70.2021.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 24/03/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
23/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:21

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:21

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
23/07/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:55

Ato Publicado
11/07/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:27

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:27:08 local.
10/07/2025 10:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/06/2025 08:37

Conclusos para julgamento
05/06/2025 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 13:24

Ato Publicado
21/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
30/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
30/04/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 13:30

Distribuído por Prevenção
30/04/2025 13:27

Registrado para Retificada a autuação
30/04/2025 13:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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