21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701962-37.2023.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargante: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - Embargada: Ana Rosa Araújo Gonçalves - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração n° 0701962-37.2023.8.02.0080/50000, em que figura, como embargante Brasilseg Companhia de Seguros e Banco do Brasil S.A, e, como embargado, Ana Rosa Araújo Gonçalves, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, apenas para complementar a fundamentação da sentença do juízo de origem, nos termos acima expostos.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao juízo de origem.' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

APRECIAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO INOMINADO.

COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.

ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SEGURADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A SENTENÇA DE ORIGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO FORMULADO NO RECURSO INOMINADO, CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE APURAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIDA A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE EXPRESSA DO PONTO SUSCITADO NO TÓPICO IV.A DO RECURSO INOMINADO, RELATIVO À APURAÇÃO DO VALOR EVENTUALMENTE DEVIDO À SEGURADORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A OMISSÃO, EMBORA NÃO ALTERE O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEMANDA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, COM VISTAS À SEGURANÇA JURÍDICA NA FASE EXECUTIVA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CONSIGNAR QUE REFERIDA APURAÇÃO DEVE OCORRER OPORTUNAMENTE, À LUZ DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EXISTENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.TESE FIRMADA: A OMISSÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE APURAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS, DEVE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO, QUANDO EXPRESSAMENTE SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO.DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:CPC/2015, ART. 1.022; LEI 9.099/95, ART. 48.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Flávio Lívio de Melo Marroquim (OAB: 7149/AL) - Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi (OAB: 12153/AL) - Ivo Remy Rytchyskyi (OAB: 2546/AL) - Murilo Moura e Mendes (OAB: 11686/AL) - Mayana Suyá Gomes Vieira (OAB: 13095/AL) - Juliana Maria Florindo da Silva (OAB: 9671/AL)
13/09/2024 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2024 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2024 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 12:55

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
31/05/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:37

Conclusos para despacho
06/05/2024 08:37

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:43

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/04/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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