26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701974-35.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Shirley Sandra Silva - Apelado: Município de São Miguel dos Campos/AL - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Shirley Sandra Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos (págs. 77/81), que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade, julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Os fatos narram que a apelante é proprietária de uma motocicleta HONDA/CG 160 TITAN e recebeu notificações de infrações de trânsito registradas na cidade de São Miguel dos Campos.

A autora alegou que no momento das infrações estava trabalhando em Feira Grande e não faz mais uso da motocicleta devido a problemas de coluna, acreditando que sua placa foi clonada ou houve erro administrativo.

O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente, fundamentando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, entendendo serem insuficientes as provas produzidas para infirmar a presunção de legitimidade dos autos de infração.

Em suas razões recursais (págs. 89/95), a apelante sustenta, em síntese, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, alegando que requereu expressamente a produção de provas na inicial, mas o magistrado entendeu que os autos estavam aptos ao julgamento antecipado.

Argumenta que a matéria demanda dilação probatória, especialmente considerando a alegação de impossibilidade física de conduzir motocicleta e a necessidade de comprovar presença em local diverso no momento das infrações.

Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (págs. 99/106), rebatendo os argumentos e defendendo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório.

Sustenta que não foram produzidos os documentos exigidos pela Resolução CONTRAN nº 969/2022 para comprovação de clonagem, pleiteando a manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público em 2º grau deixou de opinar no feito por não vislumbrar a existência de interesse público secundário (págs. 114/115). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) - Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL)
25/08/2025 09:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 00:41

Conclusos para julgamento
20/03/2025 00:04

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 22:24

Processo Transferido
18/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 14:49

Pedido de Transferência de Processos
27/11/2024 13:43

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:46

Juntada de Petição de parecer
26/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 02:07

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:20

Proferido despacho
01/11/2024 10:04

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:03

Distribuído por sorteio
30/10/2024 13:15

Registrado para Retificada a autuação
30/10/2024 13:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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