25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:06

Ato Publicado
24/07/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702035-47.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Egelio Ferreira dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA TEMERÁRIA E PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME NOTA TÉCNICA N.º 01/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA ESTADUAL, IDENTIFICANDO PADRÕES REPETITIVOS EM DEMANDAS AJUIZADAS PELO MESMO PATRONO, COM PETIÇÕES PADRONIZADAS E SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA.4.

A PROPOSITURA EM MASSA DE AÇÕES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES PADRONIZADAS, COM TESES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO CONCRETO, CONTRARIA OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DIPLOMA PROCESSUAL IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE E DE ABSTER-SE DE FORMULAR PRETENSÃO OU APRESENTAR DEFESA QUANDO CIENTES DE SUA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC.5.

CONSTATA-SE QUE O ADVOGADO RESPONSÁVEL PELO PATROCÍNIO DA PRESENTE DEMANDA FIGURA COMO PATRONO EM ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS NESTA COMARCA, O QUE PODE INDICAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES ÉTICAS E DISCIPLINARES.

NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADA PELA UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E IDÊNTICA, BEM COMO PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR SEMELHANTES, DESPROVIDOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA MÍNIMA.6.

ALÉM DO ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO MESMO ADVOGADO, VERIFICA-SE A REPETIÇÃO MECÂNICA DE PEÇAS PROCESSUAIS E A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA NA CONDUÇÃO DAS AÇÕES, EVIDENCIANDO FORTES INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA E POSSÍVEL PRÁTICA DE FRAUDE DOCUMENTAL.7.

O CONJUNTO DE ELEMENTOS VERIFICADO EM CENTENAS DE DEMANDAS REVELA, DE FORMA INEQUÍVOCA, O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO ADVOGADO, TORNANDO IMPERIOSA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE COIBIR A PRÁTICA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS COMPROMETEM A ADEQUADA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.8.

A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, COMO FORMA DE COIBIR O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO IDENTIFICADA A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADA PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SEM ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS E COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, EM PREJUÍZO À FUNÇÃO JURISDICIONAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 9º, 10, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1817845/MS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10/10/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701415-70.2021.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 24/03/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Rodrigo Souza Leao Coelho (OAB: 97649/MG)
23/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:22

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:22

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:57

Ato Publicado
11/07/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:06

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:06:40 local.
10/07/2025 12:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
03/07/2025 09:25

Conclusos para julgamento
03/07/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:25

Distribuído por Prevenção
03/07/2025 09:20

Registrado para Retificada a autuação
03/07/2025 09:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
23/01/2025 11:39

INCONSISTENTE
23/01/2025 11:39

Baixa Definitiva
23/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:29

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.
28/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 14:08

INCONSISTENTE
27/11/2024 14:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
22/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:12

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.
13/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:41

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/11/2024 10:43

Proferido despacho
09/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
09/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 14:29

Distribuído por sorteio
08/11/2024 12:53

Registrado para Retificada a autuação
08/11/2024 12:53

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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