21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 12:23

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701995-65.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Marinalva Martins de Freitas - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARINALVA MARTINS DE FREITAS CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, POR CONSIDERAR A DEMANDA EXEMPLO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

A AÇÃO, AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., VISAVA À ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO ABUSIVO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA;(II) DETERMINAR SE HÁ ERROR IN PROCEDENDO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A JURISPRUDÊNCIA E O CPC EXIGEM, COMO CONDIÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA PETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC.04.

A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À EXORDIAL — COMO PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS E BANCÁRIOS — REVELA A PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, AFASTANDO A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.05.

A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, AINDA QUE QUESTIONÁVEL, NÃO PODE ENSEJAR AUTOMATICAMENTE PREJUÍZO AO DIREITO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA DO JURISDICIONADO.06.

A SENTENÇA BASEOU-SE EM GENERALIZAÇÕES ACERCA DE DEMANDAS SIMILARES AJUIZADAS POR OUTROS CLIENTES DO MESMO ADVOGADO, SEM IDENTIFICAR CONCRETAMENTE A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NO CASO INDIVIDUAL ANALISADO.07.

O ACESSO À JURISDIÇÃO, GARANTIDO PELO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, NÃO PODE SER RESTRINGIDO COM BASE EM PRESUNÇÕES GENÉRICAS DE MÁ-FÉ OU DESVIO DE FINALIDADE, ESPECIALMENTE SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS.08.

A DECISÃO IMPUGNADA CARACTERIZA “ERROR IN PROCEDENDO”, AO INDEFERIR PREMATURAMENTE A PETIÇÃO INICIAL SEM ATENDER ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS MÍNIMAS, O QUE IMPÕE SUA ANULAÇÃO.09.

INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA NA ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC PRESSUPÕE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ART. 321 DO CPC.12.

A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.13.

A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA ABUSIVA, NÃO SE PRESUMINDO A PARTIR DA REPETIÇÃO DE AÇÕES SIMILARES.14.

A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE COMO CAUSA PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LIV; CPC, ARTS. 9º, 10, 319, 320, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0700834-50.2022.8.02.0046, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 05.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702664-85.2023.8.02.0046, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702126-40.2024.8.02.0056, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702085-73.2024.8.02.0056, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702020-45.2023.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 20.03.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Laisy Amorim Barboza (OAB: 10535/AL)
17/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
17/07/2025 08:40

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2025 08:40

Conhecido o recurso de
15/07/2025 21:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:50

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:55

Incluído em pauta para 16/06/2025 10:55:40 local.
16/06/2025 09:35

Ato Publicado
13/06/2025 12:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
05/06/2025 13:30

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 13:30

Distribuído por dependência
05/06/2025 10:47

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 10:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
27/01/2025 18:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/01/2025 18:54

Baixa Definitiva
27/01/2025 17:44

Expedição de
03/12/2024 10:53

Publicado
03/12/2024 09:58

Expedição de
03/12/2024 07:32

Ciente
02/12/2024 14:17

Juntada de Documento
02/12/2024 14:17

Juntada de Documento
02/12/2024 14:17

Juntada de Documento
02/12/2024 14:17

Juntada de Petição de
28/11/2024 14:48

Mérito
27/11/2024 22:23

Processo Julgado Sessão Presencial
27/11/2024 22:23

Conhecido o recurso de
27/11/2024 21:50

Expedição de
27/11/2024 09:30

Julgado
19/11/2024 12:40

Expedição de
14/11/2024 08:12

Inclusão em pauta
12/11/2024 08:30

Expedição de
12/11/2024 08:25

Publicado
11/11/2024 12:40

Despacho
09/11/2024 09:05

Conclusos
09/11/2024 09:05

Expedição de
09/11/2024 09:05

Distribuído por
09/11/2024 08:56

Registro Processual
09/11/2024 08:56

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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