14/08/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:41

Ato Publicado
05/08/2025 10:57

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702016-71.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Josefa Maria de Sena - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.

Maceió, 1º de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 19:19

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 10:26

Cadastro de Incidente Finalizado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 12:24

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702016-71.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Maria de Sena - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 26/06/2019 , além de reformar a Sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se a compensação dos valores disponibilizados, observando-se, em ambos os casos, a prescrição quinquenal estabelecida nesta decisão; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC; e) De ofício, fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária incidentes na condenação por danos materiais e morais, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO SEM TRANSPARÊNCIA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA MARIA DE SENA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E RECONHECEU A DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO E A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA; E (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC APLICA-SE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, COM TERMO INICIAL A PARTIR DE CADA DESCONTO MENSAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.04.

NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO, NÃO SE APLICA O INSTITUTO DA DECADÊNCIA EM RAZÃO DA RENOVAÇÃO CONTÍNUA DOS EFEITOS DO CONTRATO, O QUE AFASTA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA.05.

A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM” FOI REALIZADA SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, INDUZINDO A PARTE AUTORA A ACREDITAR QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC).06.

A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO, ALIADA À ONEROSIDADE EXCESSIVA E À PERPETUAÇÃO DOS DESCONTOS, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, SENDO VEDADA A VINCULAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO À EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC.07.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E CONSAGRADA PELA SÚMULA 297 DO STJ, IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.08.

DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E A MÁ-FÉ OBJETIVA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.09.

RESTOU COMPROVADO O DANO MORAL EM VIRTUDE DA PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA, O QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA À CONCLUSÃO 04 DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TJ/AL.10.

OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, E DA DATA DO EVENTO DANOSO QUANTO AOS DANOS MORAIS; APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.11.

DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"13.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM TERMO INICIAL NA DATA DO PAGAMENTO.14.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.15.

A PRÁTICA DE VINCULAR O FORNECIMENTO DE CRÉDITO AO CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.16.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.17.

A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE HAJA USO PARCIAL DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023, DJE 10/05/2023; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024, DJE 23/05/2024; TJ-AL, AC 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21/06/2023, PUBL. 22/06/2023; TJ-AL, AC 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 08/03/2023, PUBL. 13/03/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)
17/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
17/07/2025 08:38

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2025 08:38

Conhecido o recurso de
15/07/2025 21:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:45

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:00

Incluído em pauta para 16/06/2025 11:00:08 local.
16/06/2025 09:30

Ato Publicado
13/06/2025 12:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
29/05/2025 15:00

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 15:00

Distribuído por dependência
28/05/2025 09:47

Registrado para Retificada a autuação
28/05/2025 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
24/10/2024 18:25

INCONSISTENTE
24/10/2024 18:25

Baixa Definitiva
24/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 09:41

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:22

INCONSISTENTE
26/09/2024 14:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
13/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/09/2024 09:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 08:39

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:03

Proferido despacho
09/09/2024 11:55

Conclusos para julgamento
09/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio
09/09/2024 11:51

Registrado para Retificada a autuação
09/09/2024 11:51

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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