25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702075-34.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Jose Paulo da Silva Lopes - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0702075-34.2023.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Estado de Alagoas e outro e, como embargado, Jose Paulo da Silva Lopes, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, acolhê-lo, para sanar a omissão apontada quanto aos consectários legais.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, MAS QUE FOI OMISSO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER QUAL O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR MILITAR INATIVO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

RESTOU CARACTERIZADA A OMISSÃO INDICADA PELA PARTE EMBARGANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO ABORDOU A QUESTÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO; 2.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, MOMENTO EM QUE SE CARACTERIZA O INADIMPLEMENTO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.

TESE DE JULGAMENTO: "O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR INATIVO É A DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO 92; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703323-98.2024.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
22/08/2025 14:26

Intimação / Citação à PGE
22/08/2025 12:31

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 18:51

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
09/08/2025 02:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:11

Ato Publicado
29/07/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 17:28

Intimação / Citação à PGE
28/07/2025 17:45

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/04/2025 19:24

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 12:22

Intimação / Citação à PGE
27/03/2025 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:19

Cadastro de Incidente Finalizado
13/03/2025 13:18

Incidente Cadastrado
01/03/2025 01:38

Expedição de
18/02/2025 15:25

Confirmada
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 21:22

Expedição de
14/02/2025 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 14:34

Mérito
14/02/2025 12:31

Processo Julgado Sessão Virtual
14/02/2025 12:31

Conhecido o recurso de
10/02/2025 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/02/2025 11:54

Conclusos
23/01/2025 00:16

Expedição de
21/01/2025 18:24

Expedição de
20/01/2025 00:00

Publicado
16/01/2025 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 18:55

Despacho
30/05/2024 10:49

Conclusos
30/05/2024 10:37

Redistribuído por
30/05/2024 10:37

Redistribuído por
30/05/2024 08:50

Despacho
20/02/2024 15:08

Conclusos
20/02/2024 15:06

Distribuído por
16/02/2024 12:30

Registro Processual
15/02/2024 12:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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