TJAL - 0702137-34.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702137-34.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelante: Helika Jessica Augusta de Melo Honorato - Apelada: Helika Jessica Augusta de Melo Honorato - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0702137-34.2022.8.02.0058, em que figuram, como partes apelantes e apeladas, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e Helika Jessica Augusta de Melo Honorato, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

Ao fazê-lo, corrigir e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, a serem pagos exclusivamente pela parte ré, dada a sucumbência mínima do pedido da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

INSPEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE E DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS (RÉ) E HELIKA JESSICA AUGUSTA DE MELO HONORATO (AUTORA) CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL RESIDUAL DE ARAPIRACA/AL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR, ANULANDO COBRANÇA NO VALOR DE R$ 12.314,15 REFERENTE À SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AS PARTES RECORRERAM: A RÉ, BUSCANDO A VALIDAÇÃO DA COBRANÇA; A AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É VÁLIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA REFERIDA COBRANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO, ALÉM DO CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, QUE REGULA O PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONSUMO.A CONCESSIONÁRIA NÃO CUMPRE OS REQUISITOS NORMATIVOS EXIGIDOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, POR NÃO APRESENTAR PROVA TÉCNICA VÁLIDA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, NEM DEMONSTRAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA SOBRE A INSPEÇÃO.AUSENTE NOS AUTOS O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) VALIDAMENTE CONSTITUÍDO, BEM COMO RELATÓRIO TÉCNICO FUNDAMENTADO E COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO OU CIÊNCIA DA CONSUMIDORA, É INVÁLIDA A COBRANÇA RETROATIVA UNILATERALMENTE ARBITRADA.O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA É DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME ESTABELECE O CDC, E NÃO FOI SATISFEITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE, PARA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, A COMPROVAÇÃO DA FRAUDE, A DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO EFETIVAMENTE NÃO REGISTRADO E O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ELEMENTOS AUSENTES NO CASO.A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM EVIDÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU OUTRO CONSTRANGIMENTO RELEVANTE, NÃO GERA POR SI SÓ DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA E O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE COBRAR VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SEM CUMPRIR OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, NOTADAMENTE QUANTO À REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO REGULAR, COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA.A COBRANÇA RETROATIVA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU ARBITRAMENTO UNILATERAL DO CONSUMO VIOLA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, CORTE OU OUTROS CONSTRANGIMENTOS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXII E LV; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 39, V; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86 E 487, I; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 252 A 257.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717563-63.2022.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 14.05.2025.TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0730355-49.2022.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 14.05.2025.TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701002-60.2017.8.02.0058, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 12.03.2020.STJ, AGRG NO ARESP 356.084/RS, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 28.03.2017.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.502.609/PR, REL.

MIN.

OG FERNANDES, J. 25.10.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)